Bernartt Advogados

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto entre a…

É do empregador a obrigação de pagar os salários do empregado nos primeiros 15 dias de licença por problemas de saúde. A partir daí, caso permaneça sem condições de trabalhar, ele deverá receber, do INSS, o auxílio-doença-previdenciário. Mas, e se, por qualquer motivo, mesmo que incapacitado para voltar ao trabalho por período…

As mulheres do campo que atuam na agricultura familiar terão que trabalhar por mais 21.900 horas para atingir as regras mínimas da aposentadoria, de acordo com a reforma apresentada pelo governo e que está em discussão no Congresso. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 287 extingue as aposentadorias por idade e por tempo de…

O trabalhador que cumpre aviso prévio durante a vigência de Plano de Demissão Voluntária também tem direito às regras da medida, pois o período que antecede o fim definitivo do contrato de trabalho integra o tempo de serviço do empregado e abrange todos os efeitos legais do vínculo de emprego. Assim entendeu, por unanimidade, a Subseção…

Quando há greve de transporte público, com paralisação de metrô e ônibus, os trabalhadores que se atrasam ou mesmo faltam podem ter seu salário descontado pelo chefe? Mesmo com os transtornos causados por manifestações desse tipo, o trabalhador não tem o direito de faltar ou se atrasar sem desconto no salário, segundo Ricardo Pereira…

Existem algumas situações em que o trabalhador pode faltar sem ter desconto no salário, segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Você sabe quais são os casos e a quantos dias o trabalhador tem direito? …se acaba de casar? Empregado pode faltar por até três dias seguido por causa do casamento …para resolver problemas no…

Depois de participar de encontro na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9) para discutir as reformas previdenciária e trabalhista, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário que uma é complemento da outra. Para o senador, os trabalhadores, cientes da dificuldade de trabalho após os sessenta anos de idade, já assimilaram a ideia de…

SÃO PAULO (Reuters) – Centrais sindicais convocaram para a quarta-feira manifestações e greves em várias cidades do país em um protesto contra a proposta de reforma da Previdência apresentada ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Michel Temer que, para sindicalistas retirará direitos dos trabalhadores. Em algumas cidades, como…

Declarar o imposto de renda, sobretudo para quem não faz o modelo simplificado, pode gerar algumas dúvidas. Caso o contribuinte cometa algum erro, mesmo de digitação, pode ter a declaração levada para a malha fina – sistema que avalia se houve uma fraude e se é preciso mais explicações. Segundo a Receita Federal, os erros mais comuns…

Aos poucos, com as audiências públicas realizadas na comissão especial, os deputados que analisam a proposta de reforma da Previdência passam a ter contato com mudanças mais específicas, mas de grande impacto para alguns grupos. É o caso das aposentadorias por invalidez que, com a reforma, passarão a ser chamadas de aposentadorias por…