Bernartt Advogados

Em discussão na Câmara dos deputados, desde dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), que trata da reforma da Previdência Social, ganhou as ruas na semana passada e maciça oposição dos trabalhadores. Isso porque o principal ponto da reforma, e mais polêmico, que institui idade mínima de 65 anos para se aposentar, para…

Por não oferecer ambiente de trabalho seguro, um supermercado foi condenado pelas ameaças que uma fiscal de loja sofria de clientes. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que manteve sentença de primeiro grau por entender que a trabalhadora era frequentemente exposta a riscos em virtude do cargo. A empresa…

Vamos entender melhor um direito trabalhista brasileiro: o auxílio doença. Este auxílio é um benefício dado ao empregado segurado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), quando ele sofre acidente ou doença que o torne incapaz para o trabalho. O auxílio é uma forma de suporte financeiro, dado ao empregado, para que ele possa focar…

São Paulo – A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão. A mudança não estava no projeto original enviado pelo governo mas aparece no parecer apresentado na última quarta-feira pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para a…

“Setenta a cada 100 acidentes de trabalho com morte ou mesmo com lesões graves estão entre os terceirizados”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Siqueira, O motivo, diz ele, é a falta de capacitação e treinamento desses profissionais. É questão fechada na Anamatra o…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve cerceamento ao direito de defesa em decisão que indeferiu perguntas formuladas a uma testemunha apontada por um motoboy da empresa catarinense Heiderpeças Distribuidora de Auto Peças Ltda.. As perguntas seriam indispensáveis para impugnar os cartões de ponto apresentados pela…

Ainda que o trabalho extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao intervalo de 15 minutos antes de fazer serviço extra. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia reconhecido o direito ao intervalo somente quando o tempo de serviço extra fosse superior a uma hora. O intervalo…

As certidões da vida civil servem de prova material do exercício de atividade rural e para atestar o trabalho em regime de economia familiar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou o Instituto Nacional do Seguro Social incluir seis anos no tempo…

São Paulo – Embora o governo desconverse sobre os impactos da terceirização na economia do país, os impactos na arrecadação do Estado serão desastrosos a partir das regras da nova legislação da terceirização, sancionada a partir do Projeto de Lei 4.302/98, na última sexta-feira (31 de março), pelo presidente Michel Temer. Ainda…

O projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil foi sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, na noite do dia 31/3. A Lei n.13.429/2017 permite que uma empresa possa contratar trabalho temporário para qualquer de suas atividades, inclusive as principais. Exemplo: um professor pode ser contratado por uma…