Bernartt Advogados

O sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal devolva o valor descontado. O…

Quando entrar em vigor, em novembro, a reforma trabalhista vai restringir o acesso à Justiça do Trabalho e regulamentar uma série de normas que hoje podem render processos. Uma das principais novidades é quanto às custas das ações. O trabalhador que iniciar o processo terá de pagar os honorários da perícia se o resultado dela for…

As maiores dificuldades do que se previa inicialmente para o governo na manutenção de apoio confortável para derrubar as denúncias apresentadas pelo procurador-geral Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer voltam a apontar para um cenário que põe em xeque os resquícios de “wishful thinking” do mercado sobre a possibilidade de…

Servidor que atuou como celetista em função insalubre tem o direito de contar o período como especial para aposentadoria. O entendimento é do Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 23ª Vara Federal do Distrito Federal, que por meio de liminar acolheu pedido de uma servidora aposentada que foi obrigada a voltar à ativa para completar o tempo…

Considerado um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, o parcelamento das férias continua sendo uma das questões que mais geram questionamentos entre os trabalhadores e até mesmo especialistas. Afinal, mesmo com a possibilidade de garantir mais flexibilidade para empregados e empregadores, como esta mudança deverá funcionar na…

Um trabalhador que atua em local remoto deve ter local adequado para esperar o transporte, sob pena de a empresa ter de pagar indenização. Com esse entendimento, a 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador e condenou uma companhia do setor agropecuário a pagar danos morais, no valor de R$ 3 mil, pela falta de…

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) criticou a reforma trabalhista aprovada pelo Senado. Ele relembrou uma greve geral ocorrida há 100 anos, em julho de 1917, na qual mais de 200 pessoas morreram em confrontos de trabalhadores com policiais. Na época, os funcionários das fábricas de São Paulo reivindicavam melhores condições de…

O INSS não pode negar salário-maternidade a servidora que ainda não assumiu o cargo. Isso porque o provimento se inicia com a nomeação e é complementando pela posse. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao conceder licença-maternidade a uma servidora do INSS que deu à luz três dias após ter…

Integrantes da CPI da Previdência solicitaram ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) os dados demográficos mais recentes disponíveis, para contestar os cálculos em que se baseia a justificação da reforma da Previdência proposta pelo governo. Segundo o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), a argumentação para…

O senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou nesta terça-feira (4) que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer (PLC 38/2017) não é boa nem para os trabalhadores nem para os patrões. Um dos piores pontos do texto, para Capiberibe, é o fato de os acordos negociados passarem a valer mais do que as legislação. O senador afirmou que,…