Bernartt Advogados

A Quarta Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido da Nutrifarma – Nutrição e Saúde Animal S.A., do Paraná, que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de horas extras a um ex-motorista. O entendimento é o de que, ainda que a atividade preponderante da empresa não seja o transporte de cargas, o…

A cobrança de taxa de mudança em condomínios fechados e edifícios residenciais ou comerciais pode ser proibida em Curitiba. A proposta faz parte de um projeto protocolado na Câmara Municipal. O projeto sugere que a cobrança seja proibida tanto para inquilinos quanto para proprietários de unidades condominiais. Os condomínios e edifícios…

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo. Para quase todos os convidados, a…

Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso. No caso, um servidor queria se manter no regime próprio…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de processos da Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., no Paraná, e reconheceu seu direito à estabilidade gestante. Ela agora irá receber indenização pelo período. A trabalhadora, na reclamação trabalhista, disse que não…

Seminário do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), realizado nessa sexta-feira (25), em Vitória, abordou os impactos da reforma trabalhista na categoria bancária. Regina Camargo, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), que atua na subseção da Confederação Nacional…

A 2ª turma de julgamento do TRT da 13ª região, reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora que prestou serviços em forma de treinamento, não remunerado. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Ficou comprovado nos autos que, após período experimental, a trabalhadora foi…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, de julho último), por “impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do…

Circula pelas redes sociais a informação de que foi aprovada a lei 2786/08, que isenta pessoas com mais de 60 anos do pagamento de estacionamento em shoppings pelo país. Não é verdade. O texto falso diz que, para obter a isenção, basta levar o ticket ao balcão juntamente com a carteira de identidade e pedir um carimbo. O projeto de…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos Ltda. por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de…