Bernartt Advogados

Como o transporte de cigarros é frequentemente alvo de assaltantes, os transportadores do produto passam por riscos acentuados, fato que caracteriza responsabilidade objetiva da empresa contratante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma empresa do ramo indenizar em R$ 20 mil um motorista que foi vítima de…

Uma pessoa idosa que esteja com doença grave, como o mal de Alzheimer, está isenta de pagar Imposto de Renda a partir do momento em que for diagnosticada. Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo reconheceu a um aposentado isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria. Na ação, o homem alega que foi diagnosticado…

A nova lei trabalhista não pode ser aplicada a contratos firmados antes de 11 de novembro de 2017, dia em que ela entrou em vigor, segundo a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). A entidade também entendeu que o fim do imposto sindical, como foi conduzido, é inconstitucional. Os posicionamentos são duas das…

Muitas pessoas possuem dúvidas sobre como funcionam as regras do aviso prévio segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, também, sobre quais são os tipos existentes. Por isso, é importante ter atenção redobrada à legislação. Com isso, você se prepara para fugir de problemas no futuro. Neste post, você irá entender melhor…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Voetur Consolidadora de Turismo e Representações Ltda. a pagar diferenças salariais referentes ao período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial ao mesmo tempo em que exercia suas funções. Segundo a Turma, a acumulação de atribuições é mais…

Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que o pagamento do auxílio-doença pode ser encerrado em data predeterminada por um médico perito, sem necessidade de nova perícia pelo beneficiário. Mesmo assim, pela decisão, o beneficiário que não se sentir apto a voltar ao trabalho na data definida…

São Paulo Entre os inúmeros pontos deixados em aberto pela queda da MP (medida provisória) que regulamentava trechos da reforma trabalhista, um deles tem sido pouco comentado, mas preocupa especialistas: a possibilidade de pagamentos mensais de prêmio ao empregado sem nenhum encargo trabalhista. A brecha — que antes da reforma só era…

Promessa do governo de Michel Temer para resolver parte das críticas à reforma trabalhista, a medida provisória (MP) 808/17, que trata do assunto, perdeu a validade e ainda não há solução para pontos controversos, como a permissão para grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres.  A Casa Civil irá publicar um decreto para…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um bancário ao recebimento de gratificação especial que o Banco Santander (Brasil) S.A. pagava a apenas alguns empregados no momento da demissão. Conforme jurisprudência do TST, o pagamento da gratificação especial rescisória a apenas alguns empregados sob o pretexto…

Reforma da Previdência ficará mesmo para o próximo governo do Brasil. Mas, uma coisa já é certa: será cada vez mais difícil contar apenas com o INSS, que já acumula um déficit gigante e crescente. Por isso, uma alternativa é a previdência privada. Trata-se de uma modalidade de investimentos que, ao fim de determinado período, pode…