Bernartt Advogados

Para definir a data de um divórcio, é necessário ouvir as duas partes envolvidas no processo. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma sentença que havia alterado a data de separação de um casal ouvindo apenas um lado da história. O agravo foi interposto contra a sentença do…

Quem ainda não sacou o dinheiro do PIS/Pasep receberá 8,9741% a mais a partir de 8 de agosto. Divulgado nesta terça-feira (10) pelo Tesouro Nacional, o rendimento anual do fundo ficou acima da inflação acumulada nos últimos 12 meses até junho, de 4,39%, segundo o IBGE. Os bancos pagam o rendimento do PIS/Pasep só uma vez por ano,…

Resposta: Sim, podem ter direito, mas é preciso atender a essas três condições: que o segurado falecido não tivesse dependentes como cônjuge/companheiro(a), filhos nem pais que o irmão/irmã tenha até 21 anos ou seja deficiente (caso em que não há limite de idade) que o irmão/irmã tenha comprovada dependência econômica do…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma anistia às multas de trânsito ou decisões judiciais aplicadas em decorrência da greve dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018. Com isso, mais de R$ 700 milhões em multas aplicadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) serão…

Sindicalistas reunidos na Câmara dos Deputados anunciaram para o dia 10 de agosto um “dia do basta”, de mobilização contra a reforma trabalhista, a lei que instituiu o teto de gastos e outras medidas do governo Michel Temer. As centrais se reúnem nesta quarta-feira (4) na sede do Dieese em São Paulo para fechar a pauta do movimento, que deve…

Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação a empresa de transporte que demitiu empregado por represália. Nos…

Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução para os proprietários das unidades individuais, mesmo se o imóvel for bem de família e ainda adquirido depois da sentença que reconheceu o débito. Com esse…

A dívida de um condomínio pode ser cobrada de seus condôminos, mesmo dos proprietários que compraram seus imóveis num momento posterior ao reconhecimento do débito e ainda que as moradias seja consideradas bens de família. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolveu o morador de um condomínio…

A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT,…

Sindicalistas reunidos na Câmara dos Deputados anunciaram para o dia 10 de agosto um “dia do basta”, de mobilização contra a reforma trabalhista, a lei que instituiu o teto de gastos e outras medidas do governo Michel Temer. As centrais se reúnem nesta quarta-feira (4) na sede do Dieese em São Paulo para fechar a pauta do movimento, que deve…