Bernartt Advogados
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Taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a parâmetros indicados pelo Bacen
Fonte: Migalhas – acessado 04/09/2018 A desembargadora Cláudia Maria Hardt, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, reconheceu a abusividade de encargos cobrados em contrato e determinou, em sede de tutela de urgência, que uma instituição financeira readequasse o valor das parcelas. De acordo com a magistrada, a jurisprudência do Tribunal é…
Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Fonte: STJ – acessado 03/09/2018 Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao…
Para que serve o Direito do Trabalho?
Fonte: Jus Brasil – acessado 31/08/2018 O que é ? – O Direito do Trabalho é uma conquista obtida ao longo da história da humanidade, exercendo papel fundamental, na garantia de condições mínimas de vida aos trabalhadores, assegurando a dignidade da pessoa humana e evitando abusos que o sistema capitalista pode causar à parte da sociedade…
Fonte: INSS – acessado 30/08/2018 O Instituto Nacional do Seguro Social informa todos os serviços que precisam de agendamento para que possam ser realizados em uma agência de atendimento. E, também, quais podem ser realizados à distância (internet ou telefone). Para agendar, acesse o Meu INSS (inss.gov.br e aplicativo para celulares) ou…
Fonte: TRF4 – acessado 29/08/2018 Uma empresa de construção de Tubarão (SC) deverá ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores de pensão por morte pagos à família de um funcionário que faleceu em função de um acidente no trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a…
Fonte: IBDP – acessado 24/08/2018 A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, por unanimidade, concedeu à autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. A decisão reformou sentença do Juízo Estadual de Ipanema/MG que havia negado o pedido ao fundamento de que autora possui renda superior…
Segurado do INSS não precisa ter conta corrente para receber benefício
Fonte: IBDP – acessado 23/08/2018 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa aos beneficiários que não é necessária a abertura de conta corrente em estabelecimento bancário para o recebimento do pagamento. Caso a agência bancária exija a abertura de conta, o segurado pode recusar esse procedimento e exigir seu direito de receber…
Saiba como conferir o recolhimento do INSS e FGTS
Fonte: Hora do Lar – acessado 22/08/2018 Devido a regulamentação do emprego doméstico a partir da aprovação da Lei Complementar 150, se tornou responsabilidade do empregador, além de fazer o recolhimento do INSS, realizar o mesmo com o FGTS do empregado doméstico. Fazendo-os por meio de uma única guia (DAE) emitida através da…
Companhia aérea é condenada a indenizar ex-funcionário por constrangimento durante a demissão
Fonte: Jornal Jurid – acessado 21/08/2018 Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. (atual Latam) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a um ex-funcionário que foi escoltado por seguranças e teve o armário violado para retirada de seus pertences na data da…
TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT
Fonte: Conjur – acessado 20/08/2018 O pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão…