Bernartt Advogados
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Demitida na pré-aposentadoria deve receber salários até o fim da estabilidade
Fonte: Conjur – Acessado em: 20/12/2018 Reconhecido o período de estabilidade a um funcionário que está prestes a se aposentar, a empresa que demitiu nesse período deve pagar os salários devidos da data da dispensa até o fim da estabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de…
É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva
Fonte: TST – Acessado em: 19/12/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que se determinara à Intersept Vigilância e Segurança Ltda. o pagamento do aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser…
Estudo revela que 242 milhões de brasileiros ocupados estão socialmente desprotegidos
Fonte: Previdência – Acessado em: 19/12/2018 Estudo com o perfil da população brasileira ocupada, sem proteção previdenciária e com capacidade contributiva foi apresentado ao Conselho Nacional de Previdência (CNP), na manhã do dia 6 de dezembro, em Brasília. Ao todo, 24,2 milhões de brasileiros com idade entre 16 e 59 anos, que exercem…
TRT-10 nega recurso de condomínio condenado solidariamente por acidente de trabalho.
Fonte: TRT10 – Matéria acessada em: 11/12/2018 Por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de um condomínio residencial que foi condenado solidariamente a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais para o trabalhador de uma construtora que sofreu acidente…
Fonte: IBDP – Matéria Acessada em: 11/12/2018 A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que concede pensão mensal vitalícia de R$ 1.874 para as pessoas com microcefalia ou com a síndrome Guillain-Barré causadas pelo vírus zika, que é…
Fonte: TRT11 – Matéria acessada em: 11/12/2018 O recurso do reclamado foi rejeitado, por unanimidade, pela Segunda Turma do TRT11 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 75.263,59 a título de horas extras a um ex-funcionário do Mercantil Nova Era Ltda. que exerceu a…
Tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE altera cálculo do Fator Previdenciário 2019.
Fonte: Fazenda – Matéria acessada em: 11/12/2018 O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, entra em vigor no próximo sábado, dia 1º de dezembro. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade divulgada nesta…
Fonte: TRT9 – Matéria acessada em: 11/12/2018 Um acordo firmado entre o Banco Santander e o Ministério Público do Trabalho (MPT) encerrou uma Ação Civil Pública (ACP) que responsabilizava a instituição financeira por se recusar a emitir guias de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de lesão por esforço repetitivo (LER)…
Mesmo sem previsão em lei, juiz concede benefício a mãe com filho com doença rara
FONTE: Conjur – Matéria acessada em 06/12/2018 A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental a uma empregada doméstica que cuida do filho com doença rara e grave, sob pena de multa de R$ 500 em caso de…
Se provar necessidade, filho maior de idade pode receber pensão
FONTE: ConJur – Matéria acessada em 05/12/2018 Texto por Jomar Martins O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na…