Bernartt Advogados
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Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
Fonte: TRF1 – Acessado em: 28/01/2019 A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ªCRP/MG), seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, concedeu a um menor de idade o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu guardião. A decisão da Câmara manteve a sentença do Juízo de Direito…
Hotel terá de pagar a cozinheiro diferenças de gorjetas retidas indevidamente
Fonte: TST – Acessado em: 25/01/2019 A norma coletiva que previa a retenção é inválida. A Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador) terá de pagar a um segundo cozinheiro as diferenças decorrentes da retenção indevida das gorjetas, correspondente a 40%. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal…
Remuneração em subsídio não permite acréscimo de hora extra ou adicional noturno
Fonte: TJMS – Acessado em: 24/01/2019 Os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por A.A. da R. contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a Ação de Cobrança contra a empresa na qual o apelante trabalhava e pretendia o recebimento de adicional noturno e…
Fonte: TRF1 – Acessado em: 23/01/2019 Por reconhecer que um trabalhador rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação do benefício desde…
Juiz proíbe banco de descontar empréstimo consignado acima do previsto em lei
Fonte: ConJur – Acessado em: 22/01/2019 Juiz de Goiânia considerou abusivo o desconto de consignado em folha de superior a 30% da remuneração. No caso, um policial militar assinou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com um banco, mas as cobranças ultrapassaram 30% de seu salário. “O receio de dano irreparável ou de…
Proposta amplia adicional de 25% para todo aposentado com ajuda permanente
Fonte: Agência Câmara Notícias- Acessado em: 21/01/2019 O Projeto de Lei 10772/18 estende para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O adicional será concedido mesmo se o…
Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado
Fonte: TRT6 – Acessado em: 18/01/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara…
Concessão irregular de salário-maternidade é descoberta em Sapucaia do Sul (RS)
Fonte: Previdência – Acessado em: 17/01/2019 Ação criminosa gerou um prejuízo de R$ 317 mil em 88 benefícios fraudulentos A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, a Operação Ciconia, com o objetivo de desarticular um esquema de fraudes no salário-maternidade, na cidade de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul. Durante a ação, foi…
Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho.
Fonte: TRT6 – Acessando em: 16/01/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato…
Empresa de transportes do sul da Bahia é obrigada a contratar jovens aprendizes
Fonte: Sintese – Acessado em: 15/01/2019 A Vara do Trabalho de Eunápolis, no sul do estado, concedeu liminar em Ação Civil Pública obrigando a Expresso Brasileiro Transportes Ltda., empresa de transportes, a contratar o percentual legal de jovens aprendizes (entre 5% e 15%), conforme previsto na Lei de Aprendizagem (nº 10.097/2000) e nos…