Bernartt Advogados
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Reforma da Previdência é o fim da seguridade, dizem debatedores na CDH.
Fonte: Agência Senado – Acessado em: 25/03/2019 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que dispõe sobre a reforma da Previdência, foi duramente criticada por servidores da Educação que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (19). Para o…
Caixa bancário obtém direito ao intervalo para descanso destinado aos digitadores.
Fonte: TST – Acessado em: 25/03/2019 O intervalo será pago ao empregado como horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho a que têm direito os digitadores. Segundo os ministros, a norma coletiva da empresa que…
Permanência em subestação da CPTM garante adicional a motorista.
Fonte: TST – Acessado em: 25/03/2019 A área é considerada de risco. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que atuava em área considerada…
Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros.
Fonte: TST – Acessado em: 25/03/2019 Por essa conduta, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comércio de Casas Pré-Fabricadas Jaraguá Ltda., microempresa de Jaraguá do Sul (SC), por ter retido por mais de três anos a carteira de trabalho de um carpinteiro falecido….
Atendente em escala 4×2 receberá horas extras por trabalho a partir da oitava diária.
Fonte: TST – Acessado em: 19/03/2019 Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague, como extras, as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um…
Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão.
Fonte: TST – Acessado em: 19/03/2019 A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e massas do…
Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ.
Fonte: ConJur – Acessado em: 19/03/2019 Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana passada. Saiba mais…
Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada.
Fonte: TST – Acessado em: 19/03/2019 Ela exerceu a atividade por 25 anos e chegou a ser vítima de assalto. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização por danos morais a uma auxiliar de depósito que, durante 25 anos, transportou valores sem ter sido contratada e capacitada para essa atividade, que…
Liminar mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES
Fonte: STF – Acessado em: 13/03/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33309 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino…
Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai.
Fonte: TRF4- Acessado em: 13/03/2019 Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência…