Bernartt Advogados

Em decisão proferida no último dia 13 de junho e publicada ontem, dia 17, a Sétima Turma do TRT-MG confirmou e ampliou a condenação das empresas Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração, BHP Billiton Brasil Ltda, South32 Minerals SA, WMC Mineração Ltda e Vale S.A. ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, no total…

Uma associação beneficente de Belo Horizonte terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma ex-professora que era obrigada a participar de cultos evangélicos realizados pela entidade. A profissional ministrava aulas em um dos cursos oferecidos pela associação e sofria ameaça de corte no ponto de trabalho caso se…

A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro viagem no valor de U$ 75 mil aos beneficiários de vítima fatal de um acidente com ônibus interestadual, cuja passagem foi comprada com cartão de crédito de sua bandeira. O colegiado afastou a tese de prescrição apresentada pela empresa. Os…

Aprovado em processo seletivo para cargo de professor que foi barrado consegue liminar para ser contratado imediatamente por universidade Federal. Decisão é do juiz Federal substituto João Pereira de Andrade Filho, da 1ª vara da Paraíba. O professor foi aprovado em processo seletivo da UFPB para o cargo de professor substituto. No entanto, a…

A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão de reconhecimento de vínculo empregatício entre veterinário e uma empresa prestadora de serviço à Samarco durante a tragédia em Mariana/MG. De acordo com o colegiado, as provas testemunhais comprovaram que houve subordinação entre as partes. O veterinário foi o responsável pelo…

Proprietária de veículo com CNH provisória que não dirigia no momento de ocorrência consegue anular auto de infração lavrado em seu nome. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP. O magistrado também determinou ao Detran que não considere a restrição em nome…

Um hospital da Região Noroeste do Rio Grande do Sul despediu uma enfermeira com deficiência e não contratou outro empregado na mesma condição, ainda que, mesmo após a dispensa, continuasse cumprindo a cota de contratação de pessoas com deficiência prevista na Lei 8.213/1991. Por causa disso, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…

Para Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros o serviço de fretamento coletivo, desempenhado pelo “Buser”, impõe prejuízo aos usuários idosos, pessoas com deficiência e carentes, uma vez que os aplicativos não garantem o acesso diferenciado ao transporte. A entidade é autora da ADPF 574 para…

Uma operadora logística, que administra malha ferroviária em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para um maquinista que teve perda auditiva em função do contato diário com ruídos das locomotivas. Ele trabalhava na empresa desde 1987 e permaneceu exposto a níveis elevados…

Na sessão ordinária realizada no dia 23 de maio, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que “o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com a última vinculação ao RGPS na…