Bernartt Advogados

Empresa que fixou ‘teto’ mensal para parcela variável terá de ressarcir vendedor em R$ 20 mil A Justiça do Trabalho catarinense condenou uma fabricante de produtos eletrônicos de São José (SC) por fixar um “teto” mensal para o pagamento de comissões a um vendedor. Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara do Tribunal…

Nessa situação, o empregador tem o dever de ressarcir os danos materiais decorrentes da lesão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma costureira da WBR Indústria e Comércio de Vestuário S.A., de São Paulo (SP), responsável pela confecção da marca Calvin Klein, deverá receber pensionamento mensal vitalício,…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.190, de 2021, que inclui gestantes, puérperas e lactantes como grupos prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A medida também se estende a crianças e adolescentes com deficiência permanente ou privados de liberdade. A norma foi publicada nesta…

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião semipresencial, na terça-feira (3), às 11h, com 29 itens na pauta. Um dos projetos em pauta é o que estabelece medidas de combate aos assédios sexual e moral nas empresas (PL 1.399/2019). De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera a Consolidação das Leis do…

Além do salário, ele também não recebeu verbas rescisórias e férias. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral causado pela AJC Investimentos Ltda. e outras empresas a um operador de escavadeira em decorrência de atrasos reiterados nos pagamentos salariais. Foram dois meses consecutivos sem salário, e,…

Uma companhia fornecedora de alimentos preparados para empresas recorreu ao TRT da 2ª Região contra decisão de 1º grau que a condenou ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias a uma trabalhadora após o rompimento do contrato. O empregador alegou força maior como motivo da rescisão contratual e a crise econômica causada pela…

O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, deferiu horas extras a uma gerente de relacionamento bancária que tinha a jornada controlada por meios tecnológicos, como celular e e-mails. De acordo com a autora, a jornada cumprida era das 8 às 19/19h30min, com 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a…

A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu indenização de R$ 100 mil a um trabalhador que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho por motivos homofóbicos. Ao considerar comprovadas as alegações apontadas pelo trabalhador na reclamação trabalhista, a magistrada…

Segundo o colegiado, a empresa não fornecia local apropriado para amamentação. Uma auxiliar de produção da Kromberg e Schubert do Brasil Ltda., em Mafra-SC, demitida por faltar ao serviço, teve justa causa revertida pela Justiça do Trabalho. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da…

O objetivo é reparar a queda da renda da família, que dependia do salário do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Shaft Engenharia e Serviços Eireli e a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. ao pagamento de pensão mensal à viúva de um supervisor de turno morto…