Bernartt Advogados
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Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu ser indevido o adicional de transferência para um gerente de contas de uma empresa de telefonia. A turma acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Wanda Ramos, no sentido de que o adicional é devido nos casos em que a transferência ocorre em caráter…
GOLPE UTILIZANDO O NOME DO ESCRITÓRIO BERNARTT ADVOGADOS
ATENÇÃO CLIENTES GOLPE UTILIZANDO O NOME DO ESCRITÓRIO BERNARTT ADVOGADOS Recebemos alguns relatos de clientes que estão recebendo pedidos de depósito de valores para nosso escritório – ATENÇÃO É GOLPE. Não pedimos valores de custas para serem depositados pelo whatsapp nem por email. Dúvidas quanto a veracidade do…
O juiz do Trabalho titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, concedeu, na última terça-feira (7/12), liminar deferindo tutela antecipada em que determinou à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a imediata redução da jornada de trabalho em 50% de uma empregada da empresa para tratar da saúde…
Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve reconhecido o direito de receber os proventos referentes à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data em que requereu o benefício. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O fato levou o INSS a recorrer ao Tribunal alegando…
Plano de saúde deve custear tratamentos para autismo através de reembolso
A Quarta Câmara Cível manteve a decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou à Unimed João Pessoa o custeio, através de reembolso, do tratamento de criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) prescrito por neurologista. Dessa forma, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela…
Paciente que sofreu queda durante realização de exame deve ser indenizado
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que sofreu traumatismo craniano após cair enquanto realizava uma radiografia. O colegiado concluiu que “houve evidente falha no dever de cuidado” por parte do réu. Narra o autor que foi ao hospital para atendimento de…
Primeira Seção decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.174 na base de dados do STJ, está assim ementada:…
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede às entidades protetoras de animais isenção das contribuições para a seguridade social. Para tanto, elas deverão estar registradas no órgão local do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; prestar serviços gratuitos, sem…
Mulher que teve nome negativado indevidamente deve ser indenizada
Uma mulher que comprovou nunca ter utilizado os serviços de telefonia da Vivo e, ainda assim, teve o nome negativado pela empresa de telefonia, deve ser indenizada. Esse foi o entendimento de sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado da UEMA. Ao decidir a favor da autora, a Justiça…
Família de eletricista morto em serviço será indenizada
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) acompanhou o voto do relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, para manter a reparação por danos morais e materiais em favor da família de um eletricista, morto em acidente de trabalho. Para o colegiado, estavam presentes o dano sofrido, a culpa do agente causador do…