Bernartt Advogados

A UGT (União Geral dos Trabalhadores) afirma que ofereceu denúncia contra a reforma trabalhista e a terceirização na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos). A iniciativa foi tomada junto com a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), de acordo…

O que é: durante a jornada de trabalho, o trabalhador tem direito a intervalos para repouso, descanso e alimentação. Além destes, mães com filhos pequenos em fase de aleitamento têm direitos a intervalos especiais para amamentarem seus filhos Quem tem direito: Todos os trabalhadores. Como funciona: O período de intervalo durante a…

É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado. Com este entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte entendeu que não incidem juros de mora nem multa sobre indenização devida a título de contribuições previdenciárias correspondentes a período anterior à Medida Provisória…

O que é: Se o trabalho é realizado a noite, o trabalhador tem direito de receber uma compensação, tanto em horas como em salário, pelo seu trabalho. Quem tem direito: Todos os que trabalham em atividades urbanas entre as 10 da noite e às 5 da manhã, atividades agrícolas entre as 9 da noite e às 5 da manhã e atividades pecuárias entre…

Corretor obrigado a participar de reuniões de trabalho e plantões, a prestar contar, a cumprir horário e ainda a correr atrás de metas não é um simples prestador de serviços para imobiliária, mas empregado. Afinal, entregar seu trabalho com total subordinação a quem lhe paga mensalmente é relação empregatícia, como apontam os…

Mais de dois milhões de caminhoneiros percorrem as rodovias do Brasil transportando 200 milhões de toneladas de safras e mercadorias. Nos quase 20 mil quilômetros de rodovias federais, são inúmeros os acidentes, que têm entre múltiplos fatores as jornadas excessivas, a falta de segurança e os prazos de entregas apertados. Muitos…

A partir do dia 17 e outubro, começa a primeira etapa do pagamento das cotas do PIS/Pasep. Os recursos serão liberados em três fases, segundo calendário anunciado na última quinta-feira (veja abaixo), e a previsão é de que sejam disponibilizados 15,9 bilhões de reais, para 8 milhões de pessoas. A Caixa, responsável pelo PIS e o Banco…

O auxílio-acidente é um benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que diminuem sua capacidade de trabalho, ele é concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte…

O que é: É o direito que o trabalhador possui de vender 1/3 de suas férias ao empregador para receber estes dias em dinheiro. Como funciona: Para o exercício deste direito o trabalhador não precisa da concordância do empregador, basta apenas requerê-lo 15 dias antes do término de seu período de férias. No caso de férias coletivas, o…

O que é: O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.  Quem tem direito: Todo trabalhador com carteira assinada, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos. A partir de quinze dias de serviço,…