Bernartt Advogados

juiz do trabalho Munif Saliba Achoche, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião (TRT-1), determinou que a Concal Construtora pague uma indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo por fraudar a legislação trabalhista por meio de terceirização ilícita. Na decisão, o juiz já levou em conta a nova lei da terceirização, mas…

Uma das principais alterações propostas pelo governo federal na Previdência Social é a aplicação do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 5.531,31, também para os servidores públicos. Atualmente, apenas os trabalhadores da iniciativa privada seguem este valor máximo de benefício. Tal proposta, contudo,…

O aposentado que trabalha não tem mais chances de aumentar o benefício com a troca de aposentadoria, que foi derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em outubro do ano passado. No entanto, além de ter os mesmos direitos garantidos pela Constituição aos demais trabalhadores, o aposentado mantém alguns benefícios diferentes de quem está…

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a…

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber hoje (24) a segunda parcela do décimo terceiro salário. Os primeiros a receber são os que ganham até um salário mínimo. A primeira parcela foi depositada entre os meses de agosto e setembro. O depósito da gratificação será feito junto com a folha…

Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente acusada de furto em uma das lojas da franquia. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/SC. A consumidora, que estava acompanhada do filho, saiu do mercado e, ao entrar em um táxi em frente à loja, foi interceptada por…

Embora muitos empregadores paguem o benefício em uma única parcela, especialista diz que a prática é ilegal e pode resultar em multa Seu 13º salário já foi depositado? Se a resposta é não, fique atento, pois os empregadores do País todo têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do benefício. Já a segunda parte deve…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Holanda Tecidos e Confecções Ltda., de Montes Claros (MG), que pedia a invalidação, como prova, de uma gravação telefônica apresentada por uma ex-empregada na qual o gerente da empresa faz declarações desabonadoras sobre sua atuação profissional a uma pessoa que…

Existem quatro modalidades de aposentadoria. A mais comum é a por idade, quando o contribuinte tem mais de 65 anos, no caso dos homens, e mais 60 anos, no caso das mulheres, e pelo menos 15 anos de contribuição. A segunda, é a por tempo de contribuição, quando o segurado paga a Previdência por 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) – para…

A Azul Linhas Aéreas deverá indenizar um passageiro por defeito em ar condicionado durante voo. A decisão é da juíza de Direito Lilian Deise, do 1º JEC da comarca de Rio Branco/AC. O autor alegou que, na viagem de Rio Branco/AC a Boa Vista/RR, o avião levantou voo sem o funcionamento do sistema de ar condicionado, por isso, tanto ele como…