Aposentadoria especial: requisitos, peculiaridades e observações
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem suas atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. É um direito previsto na Constituição Federal (CF/88) e regulamentado pela legislação previdenciária.
É natural existirem dúvidas a respeito dos requisitos e formalidades que integram a aposentadoria especial, afinal, existem muitas exigências legais a serem observadas. A fim de esclarecer as ideias, resolvemos elaborar este artigo para explorar as principais questões sobre aposentadoria especial, pontuar quem tem direito a esse benefício; como funciona o processo de solicitação, além de demonstrar as peculiaridades desse benefício de acordo com a reforma da Previdência.
Qual é o objetivo da aposentadoria especial?
A aposentadoria especial tem como objetivo compensar os trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos no ambiente de trabalho, como ruído excessivo, calor, frio, radiações ionizantes, produtos químicos, entre outros. Esses agentes podem causar danos à saúde do trabalhador ao longo do tempo, o que justifica a necessidade de um tratamento diferenciado para essas pessoas em relação à aposentadoria por tempo de contribuição.
Além do mais, ao oferecer um benefício previdenciário específico para os trabalhadores expostos a agentes nocivos, há certo incentivo às empresas a investirem em equipamentos de proteção, treinamento adequado, controle de emissão de agentes nocivos e outras medidas preventivas. A proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores deve ser uma preocupação constante, tanto por parte das empresas quanto dos órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação e fiscalização do trabalho.
Requisitos para obter a aposentadoria especial
Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisa preencher alguns requisitos específicos. Primeiramente, é necessário comprovar a exposição permanente aos agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos, que podem ser emitidos por médicos e engenheiros de segurança do trabalho.
Além disso, é preciso cumprir um tempo mínimo de contribuição, que varia de acordo com o tipo de agente nocivo. Geralmente, são exigidos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições especiais, a depender do agente e ter 180 meses de contribuição a título de carência.
Tipos de atividades e agentes nocivos
A legislação previdenciária classifica as atividades e os agentes nocivos que dão direito à aposentadoria especial. Alguns exemplos de atividades incluem mineração, construção civil, metalurgia, indústria química e saúde.
Já os agentes nocivos são classificados em físicos (ruído, calor, frio), químicos (substâncias tóxicas) e biológicos (vírus, bactérias). Lembrando que independente da quantidade de exposição ou do tipo de exposição, o que importa é a comprovação da nocividade a ponto de prejudicar a saúde do trabalhador.
Nova regra: idade mínima + tempo de contribuição
A reforma da previdência trouxe uma nova regra para aposentadoria especial. Além da carência de 180 contribuições, há idade mínima de 60 anos; 58 anos e 55 anos para efetivo tempo de exposição (com contribuição) de forma respectiva: 25 anos de exposição + contribuição (60 anos de idade); 20 anos de exposição + contribuição (58 anos de idade) e 15 anos de exposição + contribuição (55 anos de idade).
Importante pontuar que o enquadramento como tempo especial obedecerá o disposto na legislação da época em que o trabalho foi exercido. Ressalta-se que é garantido o direito de se aposentar com base nas regras anteriores à reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019, desde que haja comprovação do dos requisitos exigidos antes da implementação dessas novas regras.
O processo de solicitação da aposentadoria especial
Para solicitar a aposentadoria especial, o trabalhador deve procurar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apresentar os documentos necessários, como formulários, laudos e comprovantes de tempo de contribuição. É importante estar atento aos prazos e seguir todas as orientações do INSS para evitar atrasos no processo.
É possível fazer o requerimento sem sair de casa, através do site, seguindo os passos da aposentadoria por tempo de contribuição (isso mesmo), e preencher as informações e formulário de requerimento. A lei permite que o requerente faça a solicitação por procurador nomeado, de acordo com as suas necessidades.
A aposentadoria especial é um benefício que reconhece o desgaste e os riscos enfrentados por esses profissionais e busca compensá-los com uma aposentadoria mais precoce e vantajosa. No entanto, é necessário estar atento às peculiaridades da legislação previdenciária, às mudanças recentes com relação ao entendimento sobre os requisitos e também à forma correta de efetuar os cálculos necessários, por isso é sempre importante que um profissional qualificado acompanhe o procedimento de solicitação, além de fazer a devida conferência dos documentos necessários.
O presente artigo tem cunho meramente informativo, sendo imprescindível a consulta a advogado tecnicamente habilitado para correta instrução e direcionamento conforme cada caso. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.
