O que é o aviso prévio e como ele deve ser concedido pelo empregador?

O aviso prévio é um direito e uma obrigação estabelecidos pela legislação trabalhista, que busca garantir uma transição adequada na rescisão do contrato de trabalho. Além disso, visa assegurar que o empregador cumpra suas obrigações legais, estabelecendo um prazo para a dispensa do empregado.

Compreender as nuances desse tema é essencial tanto para os empregados quanto para os empregadores, a fim de garantir um encerramento adequado do contrato de trabalho e o respeito aos direitos de ambas as partes envolvidas. Neste artigo, abordaremos o que é o aviso prévio, sua importância e como o empregador deve concedê-lo corretamente, seguindo as diretrizes estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é o aviso prévio?

O aviso prévio é um termo utilizado no campo do direito trabalhista que se refere a um período de antecedência que o empregador ou o empregado deve fornecer à outra parte quando deseja rescindir o contrato de trabalho. É uma notificação formal que informa a intenção de encerrar o vínculo empregatício.

Esse período de aviso prévio tem como objetivo principal permitir que ambas as partes se preparem para o término do contrato, facilitando a transição e minimizando os impactos negativos para o empregado. Durante o aviso prévio, o empregado geralmente continua trabalhando normalmente e recebendo o salário correspondente, de acordo com as leis trabalhistas aplicáveis.

Como o aviso prévio deve ser concedido pelo empregador?

Prazo do aviso prévio

Conforme a CLT, o prazo mínimo do aviso prévio é de 30 dias. No entanto, ele pode ser estendido, adicionando-se 3 dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Por exemplo, um empregado com mais de 20 anos de serviço terá direito ao aviso prévio de 90 dias.

Aviso prévio trabalhado

Nesta modalidade, o empregador comunica ao empregado sobre a rescisão do contrato e este continua trabalhando normalmente durante o período do aviso prévio. Durante esse período, o empregado tem direito a todos os benefícios e direitos assegurados pelo contrato de trabalho.

Aviso prévio indenizado

Nesse caso, o empregador dispensa o empregado de cumprir o aviso prévio, mas é obrigado a pagar uma indenização correspondente ao valor do salário que seria recebido no período do aviso prévio. Essa indenização é devida mesmo que o empregado encontre um novo emprego antes do término do prazo do aviso prévio.

Procedimentos para conceder o aviso prévio corretamente

Comunicação por escrito

Tanto o empregado quanto o empregador devem comunicar o aviso prévio por escrito. É recomendado o uso de carta de aviso prévio ou documento similar, garantindo um registro formal da comunicação.

No caso do empregador, a carta de aviso prévio deve conter informações essenciais, como a identificação das partes envolvidas, o motivo da rescisão e a data em que o aviso começa a contar. Além disso, é fundamental mencionar o prazo de duração do aviso prévio, de acordo com a legislação aplicável.

Já para o empregado, ao comunicar o aviso prévio, é importante fornecer informações claras sobre sua intenção de deixar o emprego, a data em que o aviso começa a valer e o prazo de duração do aviso prévio. Também é recomendado que o empregado solicite um comprovante de recebimento da carta, seja por meio de uma assinatura ou outro método que confirme a entrega da notificação ao empregador.

Antecedência e clareza na comunicação

A comunicação do aviso prévio deve ser feita com antecedência em relação à data de efetivação da rescisão do contrato. É importante ser claro e objetivo, mencionando a intenção de rescindir o contrato de trabalho e informando a data de início do aviso prévio.

Direitos e benefícios durante o aviso prévio

Durante o período do aviso prévio, o empregado tem direito a redução de duas horas em sua jornada diária ou a sete dias corridos de trabalho ao final do aviso prévio. Esses detalhes devem ser mencionados na comunicação.

O aviso prévio é um mecanismo importante para garantir uma transição adequada na rescisão do contrato de trabalho. Para concedê-lo corretamente, o empregador deve seguir as regras estabelecidas na CLT. É essencial comunicar o aviso prévio por escrito, com antecedência e de forma clara, mencionando todos os detalhes relevantes. O cumprimento do aviso prévio garante que o empregado receba seus direitos e benefícios, enquanto o descumprimento pode resultar em descontos ou indenizações.

O presente artigo tem cunho meramente informativo, sendo imprescindível a consulta a advogado tecnicamente habilitado para correta instrução e direcionamento conforme cada caso. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.