Quais são os principais direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, estabeleceu direitos fundamentais para proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Essa legislação revolucionária foi um marco na história do país, proporcionando aos consumidores brasileiros um conjunto de direitos que visam equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores.

Ainda que saibamos, basicamente, que o intuito da lei é voltado à proteção do consumidor, é sempre importante trazer à tona quais são esses direitos para que possamos trazer a teoria para a prática. Neste artigo, exploraremos os principais direitos do consumidor no Brasil, destacando as garantias que são asseguradas por lei e que visam a proteção dos consumidores em suas transações.

Direito à informação

O direito à informação é um dos pilares fundamentais do CDC. Os consumidores têm o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado. Isso inclui informações sobre preços, características, composição, prazo de validade, riscos e eventuais restrições de uso.

As empresas são obrigadas a fornecer essas informações de forma transparente e acessível, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas. E, caso o fornecedor descubra eventual periculosidade ou nocividade do produto depois de colocá-lo em circulação, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva

Os consumidores têm o direito de serem protegidos contra publicidade enganosa e abusiva. As empresas não podem fazer afirmações falsas ou enganosas sobre seus produtos ou serviços, nem utilizar práticas que explorem o consumidor, induzindo-o a tomar decisões prejudiciais.

A publicidade deve ser clara, precisa e capaz de ser comprovada. Isso implica em utilizar letras legíveis, tamanho de fonte adequado e cores que não comprometam a legibilidade.

Direito à revisão de contratos abusivos

O CDC reconhece que muitos contratos estabelecidos entre fornecedores e consumidores são redigidos de forma unilateral, impondo cláusulas abusivas ou excessivamente prejudiciais ao consumidor. Portanto, os consumidores têm o direito de contestar e revisar contratos que sejam considerados abusivos, especialmente quando colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Cláusulas que limitam direitos fundamentais do consumidor são nulas de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico. Ressalta-se que, mesmo em contratos de adesão, o CDC estabelece que as cláusulas devam ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor em casos de dúvidas ou ambiguidades.

Direito à garantia

O CDC estabelece que todos os produtos duráveis ​​devem ter garantia, seja ela fornecida pelo fabricante, pelo fornecedor ou por ambos. A garantia é uma forma de assegurar ao consumidor que o produto adquirido é de qualidade e está livre de defeitos.

Caso o produto apresente algum problema dentro do prazo de garantia, o consumidor tem o direito de exigir o reparo, a troca ou o reembolso. O fornecedor é o responsável por sanar os defeitos do produto, independentemente de ter sido ele quem fabricou o produto ou apenas o comercializou.

Direito à reparação por danos

Se um consumidor sofrer algum dano ou prejuízo devido a um produto ou serviço defeituoso, ele tem o direito de ser compensado. Isso inclui danos materiais, morais e até mesmo danos à saúde.

Os fornecedores são responsáveis ​​pelos danos causados pelos produtos ou serviços que disponibilizam, independentemente de culpa. Os consumidores podem buscar indenização por meio de ações judiciais ou por meio de órgãos de defesa do consumidor.

Direito de arrependimento

O direito de arrependimento é garantido aos consumidores em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em compras online, por telefone ou em domicílio. O consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

Nesses casos, o consumidor pode solicitar o cancelamento da compra e a devolução integral do valor pago. É importante que o consumidor tenha em mãos todos os comprovantes da realização do negócio, como a nota fiscal, e mantenha registros de todas as comunicações realizadas com o fornecedor para comprovar os fatos caso seja preciso.

Inversão do ônus da prova

A inversão do ônus da prova, assegurada pelo CDC é uma medida que beneficia o consumidor em casos de conflitos relacionados aos seus direitos. Normalmente, cabe a parte que alega o direito comprovar que sofreu algum dano ou prejuízo decorrente da situação que originou o direito.

No entanto, em certos casos dentro do direito do consumidor pode o juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor, quando houver verossimilhança do direito ou hipossuficiência do consumidor. Essa inversão do ônus da prova tem o objetivo de equilibrar a relação entre as partes, tornando mais justo o processo de resolução de conflitos e garantindo a proteção dos seus direitos.

O presente artigo tem cunho meramente informativo, sendo imprescindível a consulta a advogado tecnicamente habilitado para correta instrução e direcionamento conforme cada caso. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.