Medida Provisória aumenta salário mínimo para R$ 1.320 a partir de maio de 2023
O salário mínimo ganhou um reajuste no mês de maio de 2023, gerando debates, impactos econômicos e sociais. Tema de suma importância, suas nuances impactam na vida de milhões de trabalhadores brasileiros e em direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira.
O valor do salário mínimo é definido pela lei e dentro desse contexto de impacto jurídico, resolvemos elaborar este artigo para que você fique por dentro dos pontos mais importantes sobre este tema de utilidade pública. Traremos um resumo sobre o que é a Medida Provisória (MP) e como ela funciona; como se deu o aumento do salário mínimo em 2023 e um pouco da história do salário mínimo no Brasil. Vamos lá!
Mas o que é Medida Provisória (MP)?
A Medida Provisória (MP) é uma ferramenta que tem força de lei. Utilizada pelo Presidente da República em situações emergenciais, é uma maneira de o Poder Executivo legislar (competência atípica), sem que haja a prévia aprovação do Poder Legislativo. É claro que, por ser medida atípica do Poder Executivo, a Constituição Federal (CF) atribui vedações sobre essa ferramenta, sendo proibido, por exemplo, a edição de MPs que tratem sobre matérias de competência de lei complementar, Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral além de outros assuntos de suma importância como detenção e sequestro de bens, poupança ou qualquer outro ativo financeiro.
Os efeitos das MPs são imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional dentro de 60 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. Caso haja a inércia do Congresso Nacional (CN), a Medida perde a sua eficácia; havendo aprovação nas duas casas, se existir projeto de lei de conversão, a Medida é enviada ao Presidente da República para sanção, o qual tem a prerrogativa de vetar o texto de maneira parcial ou integral dentro de 15 dias. Caso não haja alteração em seu texto, a MP é diretamente promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
Sobre o aumento do salário mínimo em maio de 2023
Foi publicada uma Medida Provisória (MP) pelo Governo Federal que reajusta o salário mínimo, de R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais) para R$1.320 (mil trezentos e vinte reais), com validade a partir de maio de 2023. O aumento real calculado é de 2,8%.
A MP de número 1.172/2023 de autoria do Presidente da República gerou vários debates e discussões acerca dos seus impactos, visto refletir em vários setores sociais. Um dos argumentos favoráveis a tal medida sustenta que a alteração auxiliará na redução da desigualdade social, uma vez que existem muitos brasileiros que sobrevivem apenas com o salário mínimo. Outro argumento sustenta o reflexo do poder de compra no setor econômico, tendo em vista que o consumo pode gerar também maiores produções e consequentemente mais empregos.
Do outro lado, há a crítica a tal MP, alegando a necessidade de o Governo Federal adotar outras medidas e políticas públicas para evitar a inflação e consequente ineficácia do objetivo inicial que visou aumentar o salário mínimo – como a melhora da vida dos brasileiros menos favorecidos. Ferramentas que visem não só o aumento de salário, mas que busquem acesso à moradia, saúde, educação, são outros pontos sustentados pelos que criticaram o aumento salarial.
Lembrando que a Medida Provisória (MP) de número 1.172/2023 é emergencial e temporária, estando ainda em fase de votação pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para a definitiva aprovação. A Medida está em vigor e foi editada com base na Constituição Federal e nas leis vigentes.
A história do salário mínimo no Brasil
O tema salário mínimo no Brasil é marcado por muita luta e história, sendo uma conquista para os trabalhadores e organizações sindicais. O primeiro salário mínimo fixado no Brasil foi em 1936 durante o governo de Getúlio Vargas, sendo de 240 mil réis, o equivalente a mais ou menos 30 dólares.
Com o passar das décadas, esses valores foram sendo reajustada de maneira mínima, até a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, a tão essencial CLT. Com o advento dessa lei que trouxe uma série de garantias aos trabalhadores, os movimentos sindicais foram ganhando forças e os trabalhadores ganhando voz para lutar por direitos mínimos relacionados ao trabalho.
Em 2007 houve a criação da política de valorização do salário mínimo, o que estabelecia reajustes periódicos com base na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Essa política contribuiu para a valorização dessa ferramenta tão importante na vida de muitos Brasileiros, sendo um direito fundamental previsto no Art. 7, inciso IV da Constituição Federal (CF). O presente artigo tem cunho meramente informativo, sendo imprescindível a consulta a advogado tecnicamente habilitado para correta instrução e direcionamento conforme cada caso. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.
