As 5 principais vantagens de ser um Microempreendedor Individual

É certeiro que a pandemia da Covid-19 desestruturou grande parte dos trabalhadores brasileiros. 

Fechada em 13,5%, a taxa de desemprego no ano de 2020 foi a maior desde 2012. A perda da renda principal, quando somada ao aumento exponencial dos preços dos itens de caráter básico e à crise sanitária intensa, fez com que a população procurasse por outras formas de correr atrás do prejuízo.

Nesse sentido, visando a recuperação da renda e buscando dar a volta por cima, abrir e formalizar o próprio negócio foi uma das alternativas encontradas pelos brasileiros. Em relação ao ano de 2019, o aumento no número de Microempreendedores Individuais (MEI) foi de 8,4%; ao todo, mais de 2,6 milhões de brasileiros adotaram esse regime apenas em 2020.

O que é o MEI?

A sigla MEI significa “Microempreendedor Individual”. Criado através da Lei Complementar nº 128, em 2008, esse regime de tributação permite que trabalhadores autônomos e microempresários registrem um CNPJ para formalizar suas atividades perante a legislação brasileira. 

Para ser MEI, alguns requisitos devem ser cumpridos. É necessário 

• Não ser sócio ou titular de outra empresa (é permitido, porém, ser CLT e MEI concomitantemente);
• Ter faturamento total de até 81 mil reais ao ano – o equivalente a R$6.750 ao mês;
• Ter sua categoria de trabalho enquadrada nas atividades permitidas ao MEI, que podem ser encontradas aqui;
• Não ser servidor público.

Além disso, é preciso estar atento: alguns beneficiários de programas de auxílio do Governo Federal ou segurados do INSS podem perder o direito aos seus benefícios ao formalizar seu negócio com o MEI. 

É o caso, por exemplo, dos aposentados por invalidez, pensionistas inválidos e de quem recebe auxílio-doença, que contam com a suspensão do benefício no mês da formalização. 

Da mesma forma, caso os beneficiários do Bolsa Família e do BPC alcancem o aumento da renda mensal devido aos faturamentos por MEI, há o risco de suspensão do benefício na data de atualização cadastral. 

5 principais vantagens de ser MEI

Ao formalizar seu negócio ou sua prestação de serviços, muitas oportunidades podem se abrir para fazê-lo crescer! Quem abre um MEI conta com várias vantagens. Acompanhe:

• Isenção tributária 

Já deixou de abrir a empresa dos seus sonhos por medo dos inúmeros tributos a serem pagos? O MEI pode ser uma ótima forma de dar um primeiro passo.

Os Microempreendedores Individuais estão livres do pagamento de IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSLL, ICMS e ISS!

O único valor a ser pago é pertinente ao DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A taxa, que gira em torno dos R$60, refere-se à unificação de todos esses impostos. O DAS deve ser pago mensalmente.

• Direito aos benefícios previdenciários 

O mais recorrente receio comum aos profissionais autônomos sem a devida formalização refere-se à falta de garantia previdenciária. 

O Microempreendedor Individual que está em dia com os pagamentos do DAS, por sua vez, tem direito a uma série de benefícios previdenciários, contando com mais segurança e tranquilidade em relação ao futuro. São eles:

• Pensão por morte e auxílio reclusão, cuja duração varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário;
• Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez, quando há no mínimo 12 meses de contribuição a partir do primeiro pagamento em dia do DAS;
• Salário-maternidade, quando há no mínimo 10 meses de contribuição a partir do primeiro pagamento em dia do DAS.

• Emissão de nota fiscal

O Microempreendedor Individual tem a possibilidade de emitir Notas Fiscais. 

Além de garantir mais credibilidade e confiabilidade ao seu negócio, as possibilidades de prestação de serviços e de vendas passam a abranger não apenas pessoas físicas, mas também outras empresas – já que, para pessoas jurídicas, é imprescindível a emissão de nota ao contratar outra empresa e seus serviços.

• Facilidade para conseguir empréstimos 

Quando um MEI abre um CNPJ, passa a contar com a oportunidade de abrir contas empresariais nos mais diversos bancos.

Nessa modalidade, as linhas de crédito são muito mais amplas e simplificadas. A maioria dos bancos oferecem às pessoas jurídicas

• Valores elevados para empréstimo;
• Transações gratuitas;
• Descontos exclusivos em mercadorias pertinentes à função exercida;
• Juros reduzido para pagamentos. 

• Contratação de funcionários 

Precisando de uma mãozinha nos negócios? O Microempreendedor Individual pode contratar 1 (um) funcionário. 

O valor a ser pago é de pelo menos um salário mínimo, podendo obedecer às especificações do sindicato da categoria e do piso salarial pertinente. Nesse caso, deve-se arcar com os tributos referentes à CLT.

Está interessado em sair da informalidade e finalmente tornar seu negócio uma empresa de verdade? Converse com um advogado trabalhista e informe-se sobre o funcionamento do MEI!

Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco. O Bernartt Advogados está à disposição para ajudá-lo!