Bernartt Advogados

Postado em: 29 mar 2019

Plenário aprova urgência para projeto que prorroga início da licença-maternidade.

Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 29/03/2019
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que prorroga o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias.

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