Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações com pedido indenização decorrente de acidente do trabalho sofrido por profissional autônomo, ainda que a ação tenha sido ajuizada por dependentes ou herdeiros do trabalhador falecido. Com esse…

A questão dos acidentes de trabalho não se limita apenas ao ambiente de trabalho em si. Muitas vezes, os trabalhadores estão sujeitos a riscos durante o trajeto entre suas residências e seus locais de trabalho. Essa situação de deslocamento, conhecida como “acidente de trajeto”, tem sido objeto de discussão e regulamentação nas…

Uma empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar indenizações por danos moral e material a trabalhador atingido por árvore durante o trabalho de poda na fazenda. A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra levou em consideração o risco acentuado da atividade exercida. O trabalhador foi contratado para atuar na área de…

O Tribunal Regional Federal (TRF4) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais a uma moradora de um imóvel no Conjunto Habitacional Sumatra II, localizado na cidade de Apucarana (PR), adquirido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os defeitos na casa decorreram da não observância de…

Os caminhoneiros desempenham um papel essencial na economia, garantindo o transporte de mercadorias por todo o país. Porém, essa profissão requer longas horas de trabalho e, muitas vezes, jornadas exaustivas. Nesse contexto, a legislação trabalhista brasileira estabelece regras específicas para a jornada de trabalho dos caminhoneiros e a…

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu aposentadoria a um segurado e decidiu que é possível receber aposentadoria por invalidez após cessar o auxílio-doença. No caso, o INSS alegou que o autor se encontrava capacitado…

O segundo grau da Justiça estadual potiguar reformou sentença de primeira instância para determinar a rescisão do contrato realizado entre uma construtora e consumidores estrangeiros, em razão da não entrega de imóveis, e estabeleceu para a empresa a obrigação de indenizá-los, pelos danos causados, no valor de R$ 80 mil. A…

O aviso prévio é um direito e uma obrigação estabelecidos pela legislação trabalhista, que busca garantir uma transição adequada na rescisão do contrato de trabalho. Além disso, visa assegurar que o empregador cumpra suas obrigações legais, estabelecendo um prazo para a dispensa do empregado. Compreender as nuances desse tema é…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um supervisor da Yamam Monitoramento e Serviços Ltda., microempresa de São Vicente (SP), para responsabilizar a empresa pelo acidente sofrido por ele em serviço, quando utilizava uma motocicleta. A decisão reforça entendimento do Tribunal de que, nesse tipo de atividade,…

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Outros pontos da lei, contudo, foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada no…