Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do filho de uma aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por…
Acordos extrajudiciais entre patrões e empregados são uma saída para evitar demissões
O Centro de Conciliações do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Cejusc – TRT/CE) informa que está disponível para realizar homologação de acordos extrajudiciais entre patrões e empregados com o objetivo de regulamentar as medidas trabalhistas tomadas em caráter excepcional e de urgência em razão de suspensão de atividades para…
Auxílio Emergencial Valor do Benefício – De R$ 600,00 ou R$ 1.200,00 (mensais). Máximo de dois membros de cada família (duas cotas). Renda máxima para ter direito – É necessário ter renda familiar mensal inferior à meio salário mínimo (R$ 522,50) per capita ou três salários mínimos no total (R$ 3.135,00). Rendimentos tributáveis -…
Proposta obriga grandes comércios a oferecer álcool em gel a clientes
O Projeto de Lei 717/20 determina a instalação obrigatória de dispensadores de álcool em gel nos mercados, bares, restaurantes, lanchonetes, e centros comerciais. A regra vale para estabelecimentos de médio e grande porte, em que haja frequente trânsito de pessoas. As micro e pequenas empresas ficam fora da obrigação. O texto também…
Plano de saúde deve indenizar grávida que teve convênio cancelado
Decisão considerou que demandada deixou de observar norma do Código de Defesa do Consumidor, pois não comunicou cancelamento de plano à autora A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu manter a condenação de operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma consumidora grávida que teve o…
Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de criança
Com funcionamento remoto para garantir o atendimento das demandas mais urgentes do Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo continua a prestar jurisdição para a população. A 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, por exemplo, concedeu tutela provisória de urgência para assegurar que criança tenha acesso ao medicamento que dá…
Empresa deve indenizar consumidora por extravio de bagagem
Sentença considerou que danos de natureza moral e material restaram devidamente comprovados durante instrução processual O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma empresa de transportes rodoviários ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, pelo extravio da bagagem de uma consumidora. A decisão,…
Especial Teletrabalho: o trabalho onde você estiver
O trabalho na história humana passou por diversos períodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos e segurança para o lar, seja colhendo frutos ou caçando animais. Na idade média, a segurança dos feudos permitiu a produção de excedentes, que eram dados ao senhor feudal em troca de segurança. Com as…
Criança que caiu em pista de patinação de shopping vai ser indenizada
O Buriti Shopping e a Trackeano Patins Skate vão indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 10 mil, uma criança de 11 anos de idade que caiu na pista de patinação, localizada na área de lazer do centro de compras. Com a queda, a menina fraturou o braço direito. A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, Liciomar…
Construtora deve indenizar cliente por vender apartamento para outra pessoa
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida contra uma construtora, a qual foi condenada a reconhecer a rescisão do contrato de aquisição de um apartamento, por culpa exclusiva da ré, além de restituir ao autor a quantia paga e em parcela única, como também o pagamento de R$ 10.000,00 de danos…