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  • 24 24/02/2016

    Vendedora de cartões de crédito das Lojas Marisa consegue enquadramento como financiária

    Uma trabalhadora das Lojas Marisa S. A. que tinha como atividade oferecer cartões de crédito e empréstimos para os clientes conseguiu na Justiça do Trabalho seu enquadramento sindical na categoria dos financiários, fazendo jus à carga horária e benefícios da categoria. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Marisa , o reconhecimento do vínculo ...

  • chess pieces on board - white background 23/02/2016

    Planejamento tributário no caso Neymar é bastante justificável

    Em 2 de fevereiro, logo após ter sido publicado texto no site oficial do jogador Neymar Jr. intitulado Quatro Perguntas ao Procurador Thiago Lacerda, o Ministério Público Federal divulgou em seu site uma longa notícia sobre a investigação que vem sendo feita. Aparte a utilização de termos bastante fortes (“forjaram uma série de documentos”, “os esquemas arquitetados”, “as fraudes foram praticadas”) e ...

  • 22 22/02/2016

    Atenção contribuinte do Simples Nacional: prorrogada entrega da DeSTDA

    O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião nesta quinta-feira, 18, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional.  Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março poderão ser declarados até 20 de abril de 2016. Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na ...

  • 19 19/02/2016

    Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso

    Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. Com esses fundamentos, ...

  • 18 18/02/2016

    TRT-3 reverte justa causa aplicada a empregado com mais de 45 anos de casa

    Um empregado que marcou o ponto do colega conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa aplicada pelo condomínio onde trabalhava. A reclamação, distribuída à 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi julgada pela juíza Érica Martins Júdice. Em sua decisão, a magistrada levou em consideração o fato de o reclamante ter prestado serviços por mais de 45 ...

  • 17 17/02/2016

    Posto de gasolina indenizará frentista ferida por colega de trabalho

    O empregador pode ser responsabilizado por agressão envolvendo seus empregados, nos casos em que o ferimento é provocado por colega de trabalho da vítima? Essa foi a questão central analisada pela 4ª Turma do TRT-MG ao julgar o recurso de uma frentista ferida pelo colega de trabalho, que, intencionalmente, colocou tíner nas botas usadas pela trabalhadora. A resposta dos julgadores ...

  • 16 16/02/2016

    Pais indenizarão por foto constrangedora publicada pelo filho no Facebook

    Um casal foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil por ato ilícito praticado pelo filho contra uma colega de escola. O menino teria tirado foto constrangedora da garota e publicado no Facebook com comentário explícito. A decisão é da juíza de Direito Aline Gomes dos Santos, da 5ª vara Cível do RJ.

  • Female doctor with stethoscope holding piggy bank 15/02/2016

    Plano de saúde é impedido de aumentar mensalidade em razão da idade da beneficiária

    Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Allcare Administradora de Benefícios, Amil Assistência Médica Internacional e a Fetracom mantenham a mensalidade de beneficiária de plano de saúde no valor de R$ 689,19, e que devolvam em dobro o que foi cobrado indevidamente acima desse valor, desde junho de 2015, com juros de mora e correção monetária ...

  • 12 12/02/2016

    Montadora indenizará por falha em acionamento de airbag

    A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma montadora a indenizar motorista devido à falha no acionamento de airbag. A quantia foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais.

    De acordo com os autos, a autora bateu contra a traseira de outro veículo, mas o dispositivo ...

  • 11 11/02/2016

    Servidor não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé, julga Fux

    O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A decisão foi tomada nos autos do Mandado ...

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