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  • 25 25/04/2016

    Cálculo de débito trabalhista de bancária não pode ser indexado por juros do cheque especial, diz SDI-2

    A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma bancária do Banco do Brasil em ação rescisória que desconstituiu decisão que aplicou a taxa de juros do cheque especial na execução de créditos trabalhistas provenientes de reclamação trabalhista. A SDI-2 manteve o entendimento de que a incidência da taxa bancária ...

  • 22 22/04/2016

    ECT deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a inclusão dos netos de uma agente de correios, que tinha a guarda judicial dos menores, como seus dependentes no plano de saúde. A empresa alegou que seu regulamento autoriza a inclusão somente nos casos em ...

  • 20 20/04/2016

    Auxiliares de transportes aeroviários do PR serão representados por federação de serviços

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que atribuiu à Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços (Fenascon) a legitimidade para representar os empregados da RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. A Turma não conheceu de recurso do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) em ação em que atuou como substituto processual dos empregados da empresa. A ilegalidade foi ...

  • 19 19/04/2016

    Trabalhadora que sofreu aborto espontâneo após ajuizar ação receberá indenização de 15 dias

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Renz Injetados Plásticos Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização de 15 dias para uma operadora de injetora demitida quando já estava grávida, e que sofreu aborto espontâneo após o ajuizamento da ação. A Turma afastou a alegação da empresa de que houve julgamento além do pedido (extra petita). A ...

  • 18 18/04/2016

    Colégio Antônio Vieira é condenado a reintegrar portadora de esclerose múltipla

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma empregada do Colégio Antônio Vieira (da Associação Nacional de Instrução), de Salvador (BA), portadora de esclerose múltipla, por considerá-la discriminatória. Além de reintegrá-la, o colégio foi condenado a pagar os salários do período de afastamento e indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil. O Tribunal ...

  • 15 15/04/2016

    Transporte de pacientes com doenças contagiosas gera direito a adicional de insalubridade

    Durante o período em que prestou serviços no local foram identificados 11 casos de pacientes com tuberculose Motorista que transporta e mantém contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sem a devida proteção, tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau médio. Assim se pronunciou a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, ao julgar o ...

  • 14 14/04/2016

    Filial de cooperativa agrícola que vende gasolina recolherá contribuição para sindicato de combustíveis

    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Cooperativa Tritícola de Espumoso Ltda. (Cotriel), no Rio Grande do Sul, contra decisão que reconheceu a legitimidade do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do RS (Sulpetro) para receber a contribuição sindical de uma de suas filiais. Embora a cooperativa formalmente tenha ...

  • 13 13/04/2016

    Mantida condenação de R$ 1 milhão ao Bradesco por acidente fatal durante transporte de valores

    A mãe de um empregado do Banco Bradesco S.A. que faleceu em um acidente automobilístico quando transportava valores entre as cidades vizinhas do seu local de trabalho para abastecer postos de atendimento do banco, vai receber R$ 1 milhão de indenização por danos morais. O banco tentou desconstituir a decisão por meio de ação rescisória, mas a Subseção II Especializada ...

  • 12 12/04/2016

    Falta de vagas no Senac não afasta responsabilidade de empresa cumprir cota de aprendizes

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União contra decisão que anulou multa aplicada à distribuidora Fiorelo Pegorato Comércio e Representações Ltda., de Joaçaba (SC), por descumprimento da legislação de contratação de aprendizes (artigo 429 da CLT). Com isso, restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido da empresa de anulação da multa. Entenda o caso A Fiorelo Pegorato ...

  • 11 11/04/2016

    TST nega vínculo de emprego de locutor esportivo com rede de TV

    A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a existência de vínculo de emprego de um locutor esportivo com uma rede de TV. Ele alegava que o contrato de prestação de serviço de seis anos, firmado por meio de uma empresa da qual era sócio, era fraudulento, com o objetivo apenas de burlar a legislação e negar-lhe ...

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