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  • 12 12/11/2015

    Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação

    Um homem e uma mulher casam em comum acordo. Ela busca a cidadania italiana do marido e o passaporte europeu. Ele, o visto de permanência no Brasil. Ficam juntos por três anos. A homossexualidade do marido é apontada como motivo para o fim da união, embora testemunhas afirmem que a mulher conhecesse a orientação sexual do marido desde antes do ...

  • Carteira de Trabalho. Foto: Marcos Santos/USP Imagens 11/11/2015

    Falha em sistema para emitir guia de tributos é desrespeito ao cidadão

    Desde domingo, 1º, patrões País afora têm passado horas na internet tentando se cadastrar e emitir uma guia para pagamento dos direitos dos empregados domésticos que, por ironia, é chamada de Simples. Imagine se fosse complicado. Apesar das falhas no sistema, o governo, inicialmente, não quis adiar o prazo de pagamento sem multa do INSS e FGTS, tributos que incidem sobre ...

  • 10 10/11/2015

    Defensoria tem legitimidade para propor ação civil pública, reafirma Supremo

    A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, o Plenário da corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 733.433, com repercussão geral reconhecida e que atinge 23 casos sobrestados. A discussão já havia sido abordada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade na ...

  • 09 09/11/2015

    Dilma sanciona novas regras para aposentadoria e veta desaposentação

    Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que institui nova regra para aposentadoria. A lei 13.183/15 foi publicada no DOU desta quinta-feira, 5.

    Desaposentação

    A presidente vetou o artigo que permitiria a desaposentação. Nas razões do veto, afirmou:

    "As alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada ...

  • news03 09/09/2015

    Comissão aprova permissão para mudança do regime de bens em casamentos anteriores a 2003

    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10.406/02). A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do Código ...

  • news02 09/09/2015

    Execução fiscal não pode ser usada para cobrar benefício previdenciário

    Ação de execução fiscal não é a via processual adequada para cobrar benefício previdenciário pago indevidamente, assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP, MS). No caso, o colegiado extinguiu a cobrança por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os julgadores entenderam que o título executivo extrajudicial não corresponde ...

  • news01 09/09/2015

    Turma afirma necessidade de comprovação de dano existencial para deferimento de indenização a trabalhador

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um entregador de jornal que trabalhava em sobrejornada, realizando cerca de 70h extraordinárias semanais.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia condenado a RBS, entendendo que o ...

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