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Blog


  • 04/11/2020

    Dispensa de auxiliar administrativa com câncer de mama é considerada discriminatória

    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização a uma auxiliar administrativa que, ao ser dispensada, tinha câncer de mama. A condenação compreende, entre outros, a conversão da reintegração em indenização, a reparação por danos morais de R$ ...

  • 30/10/2020

    Home office: quais os direitos do trabalhador?

    Após a Reforma Trabalhista de 2017, o regime de trabalho remoto, também conhecido como Home Office, recebeu regulamentação própria. Com a inesperada e caótica chegada da pandemia do novo Corona Vírus, medidas de estabelecimento do isolamento social tornaram-se imprescindíveis, além de ser uma das formas mais eficazes de conter ...

  • 29/10/2020

    Secretaria da Mulher debate o papel do Legislativo na causa oncológica

    Também serão colocadas em debate questões relacionadas à saúde mental da mulher com câncer de mama durante a pandemia A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove dois painéis de debate como parte da programação do Outubro Rosa - 2020. O primeiro deles terá como tema “O papel do Poder Legislativo com a causa oncológica”, em que será discutido como os ...

  • 28/10/2020

    Ex-sócios da boate Kiss terão que ressarcir mais de R$ 90 mil ao INSS por gastos com benefícios previdenciários

    Justiça reconheceu negligência com normas de segurança no incêndio que deixou 242 mortos em 2013 Os quatro antigos sócios da boate Kiss vão ter que ressarcir os cofres públicos, em R$ 93.212,18, pelas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios previdenciários a mais dois ex-funcionários da casa noturna. Em 2018, a Justiça já havia condenado, ...

  • 27/10/2020

    Projeto permite exclusão de filiação ou de sobrenome de agressor do registro civil

    Medida poderá ser solicitada pelo filho ou seu representante legal e não prejudica direitos decorrentes do vínculo familiar, como herança e pensão O Projeto de Lei 842/20 permite a exclusão, no registro civil, da filiação ou do sobrenome do agressor condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura. Pela proposta em análise na Câmara ...

  • 26/10/2020

    Período de recebimento de auxílio-doença não prejudica tempo de serviço para aposentadoria especial

    O recebimento de auxílio-doença não interfere na contagem de tempo para aposentadoria especial quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que considerou como especial o tempo de serviço ...

  • 23/10/2020

    Portaria prorroga prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do BPC

    Decisão do Governo Federal evita bloqueio de pagamentos e benefícios até 31 de dezembro de 2020 O Diário Oficial da União desta terça-feira (20.10) traz mais uma prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a Portaria nº 508, o Ministério da Cidadania fez uma ...

  • 22/10/2020

    Ausência de ressalva não impede conversão de dispensa em rescisão indireta

    Ficou demonstrado que a bancária havia sofrido assédio moral. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma bancária do Banco do Brasil S.A., em Belém (PA). Ela havia pedido demissão e, posteriormente, pleiteou a conversão em rescisão por culpa do empregador. Para a Turma, o fato de não haver ressalvas no ...

  • 21/10/2020

    Empresa de logística é condenada por desrespeito à jornada de trabalho de motoristas

    Para a 2ª Turma, a conduta caracterizou dano moral coletivo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos, de Ipojuca (PE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por desrespeito às regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho dos motoristas carreteiros. Para a Turma, a conduta ilícita da ...

  • 20/10/2020

    Proposta regulamenta extrapolação eventual do limite de horas extras no trabalho

    O Projeto de Lei 4753/20 regulamenta as extrapolações de horas extras no trabalho. Prevê a possibilidade de compensação de até dez minutos por dia, mas também exige a ampliação dos sistemas de controle de ponto se essa extrapolação deixar de ser eventual. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (

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