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  • 28/05/2020

    Decisão pela devolução à consumidora de valor pago por carro defeituoso é mantida pelo TJMS

    Em decisão monocrática, o Des. Amaury da Silva Kuklinski, da 3ª Câmara Cível do TJMS, manteve os efeitos de tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º Grau da Capital, que determinou rescisão contratual e restituição do valor pago por consumidor adquirente de veículo defeituoso em concessionária. A decisão do desembargador foi proferida no recebimento do agravo de instrumento interposto ...

  • 27/05/2020

    Mulher que afundou a perna nas grades de um bueiro em via pública será indenizada

    À unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve acórdão que deu provimento ao apelo interposto por Angélica Mércia da Rocha, que condenou o Município de Quirinópolis a indenizá-la no valor de R$ 5 mil, por causa de um acidente que sofreu, ao ver sua perna afundar, em toda sua ...

  • 26/05/2020

    Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do empregador, o empregado tem direito ao ...

  • 25/05/2020

    Trabalhadora será indenizada por danos após queda de elevador em hospital

    Um hospital da capital foi condenado a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais a uma empregada que sofreu lesões após o elevador em que estava cair do 10º andar. A decisão é do juiz Marcelo Ribeiro, então titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

    A trabalhadora acusou o hospital de negligência e contou ter sofrido ...

  • 22/05/2020

    Justiça determina indenização à consumidora por defeito na montagem de painel

    Membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre estabeleceram a uma consumidora, indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, referente a defeito na montagem de um painel de TV, por uma empresa de móveis. Devido ao defeito, o painel despencou causando prejuízos a compradora. O valor indenizatório foi decidido durante julgamento do recurso inominado, ...

  • 21/05/2020

    Dentista é condenado a indenizar paciente por má prestação de serviço odontológico

    Um dentista (P.R.M.P.) foi condenado a pagar a uma cliente (F.F.G.) R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, bem como a reembolsar-lhe as despesas com o tratamento (R$ 2.100,00) em razão de falha na prestação do serviço (implante dentário e colocação de prótese). Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (apenas para fixar ...

  • 20/05/2020

    Justiça determina que plano de saúde forneça a usuário remédio para esclerose múltipla

    A 3ª Vara Cível de Brasília determinou, em tutela de urgência, que a Amil Assistência Médica forneça, no prazo de até cinco dias, medicamento para esclerose múltipla requisitado por beneficiário diagnosticado com a doença. O autor da ação contou que foi diagnosticado com esclerose múltipla e o médico que o acompanha lhe prescreveu tratamento com o remédio Ocrelizumabe (Ocrevus) 600 mg. ...

  • 19/05/2020

    Empregado que aderiu a dispensa incentivada consegue manter plano de saúde

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). De acordo com os ministros, a adesão não impede a continuidade do benefício, desde que o empregado já tenha participado dele ...

  • 18/05/2020

    Colégio é condenado a pagar indenização por irregularidade na oferta de aulas

    O Colégio Alub deverá pagar indenização por danos materiais e morais à mãe de aluno pela falha no serviço prestado pelo centro educacional, tendo em vista irregularidade na oferta das aulas.  A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A autora narra que possuía com a escola contrato de prestação de serviços educacionais, em favor de seu filho, estudante ...

  • 15/05/2020

    Passageira deve ser indenizada por falha na emissão de bilhete de transporte intermunicipal

    A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiu à unanimidade atender a apelação de consumidora para que uma empresa de transporte terrestre pague indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n.6.578 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 11). De acordo com o processo, a mulher comprou passagem para viajar de ônibus de Tarauacá para Rio Branco. O ...

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