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  • 28/11/2018

    Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente

    Fonte: IBDP - acessado em: 28/11/2018 Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado, ...

  • 27/11/2018

    TST manda reintegrar mulher demitida durante tratamento de câncer

    Fonte: Conjur - acessado em: 27/11/2018 Presume-se discriminatória a demissão de empregado que sofre de doenças malignas. Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao manter acórdão que determinou que uma empresa reintegre uma funcionária demitida durante o tratamento de câncer. Na decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais aplicou a Súmula 443 do TST, determinando ainda o restabelecimento do ...

  • 26/11/2018

    Cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador, reafirma TST

    Fonte: Conjur - acessado em: 26/11/2018 Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre ...

  • 23/11/2018

    Menor de idade que exerce atividade insalubre deve ser indenizado, diz TRT-4

    Fonte: IBDP - acessado em: 23/11/2018 Uma fabricante de calçados terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um homem referente ao período em que ele trabalhou na fábrica em atividade insalubre, quando ainda era menor de idade. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O rapaz foi contratado quando ...

  • 22/11/2018

    Fórmula do INSS muda no fim do ano

    Fonte: IBDP - acessado em: 22/11/2018 O trabalhador que pretende se aposentar pela fórmula 85/95, do INSS, tem pouco mais de um mês para aproveitar a regra – que serve para evitar a dedução do fator previdenciário. A partir de 31 de dezembro, a tabela sobe um degrau e passa a valer a regra 86/96, adiando o acesso ao ...

  • 21/11/2018

    Empresa responde objetivamente por acidente sofrido por motoboy, diz TST

    Fonte: Conjur - acessado em: 21/11/2018

    O trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um laboratório de análises veterinárias de Aracaju (SE) por acidente de trânsito ocorrido com um motoboy quando estava a serviço da ...

  • 20/11/2018

    Supermercado indenizará funcionária com depressão após bullying

    Fonte: Conjur - acessado em: 20/11/2018

    Uma rede de supermercados terá que indenizar uma trabalhadora que sofria humilhações e constrangimento no trabalho. Segundo a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a empresa não manteve um ambiente de trabalho saudável ao deixar de tomar medidas para interromper o bullying sofrido pela empregada.

    “Era obrigação da reclamada ter coibido ...

  • 19/11/2018

    Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

    Fonte: TST - acessado em: 19/11/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a restabelecer o plano ...

  • 16/11/2018

    Pedreiro que não recebeu vale-transporte regularmente consegue rescisão indireta

    Fonte: acessado em- 16/11/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho  reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com a Empreiteira de Obras Teixeira e Silva Ltda., de Porto Alegre (RS), em razão do não fornecimento regular do vale-transporte. A conduta foi considerada falta grave e, por isso, a empresa condenada ao pagamento das verbas rescisórias ...

  • 14/11/2018

    Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

    Fonte: TST - acessado em: 14/11/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário juntamente com a mensalidade de recuperação paga pelo INSS. Com esse entendimento, a Turma afastou a condenação imposta a um ...

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