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Blog


  • 28/10/2019

    É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

    A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno ...

  • 25/10/2019

    Empresa terá que pagar indenização adicional a trabalhador dispensado 30 dias antes do aumento de salário

    A regra prevista no artigo 9° da Lei 7.238/84 é clara: “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal”. Mesmo assim, uma empresa do ramo de telecomunicações de Belo Horizonte descumpriu a norma e foi condenada a pagar ...

  • 24/10/2019

    Clínica de estética deve indenizar cliente por danos causados após aplicação de botox

    Uma clínica de estética terá que indenizar consumidora pelos danos causados após a aplicação de botox. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra a autora que, em abril deste ano, firmou contrato com a ré para a realização de procedimentos estéticos. Depois da aplicação de botox, ela conta que sua pálpebra esquerda ficou caída e ...

  • 23/10/2019

    Encanador vai receber adicional de periculosidade por contato com equipamentos de baixa tensão

    Ele realizava também atividades de serralheiro e fazia manutenção de equipamentos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo (USP) a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalhava com equipamento energizado de baixa tensão.  Os ministros afirmaram que a parcela é devida quando as atividades são desenvolvidas em contato com equipamentos e ...

  • 22/10/2019

    Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante

    A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias. A decisão levou em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que adotou a tese de que os prazos da licença-adotante não podem ser ...

  • 21/10/2019

    Empresa terá que indenizar noiva por não ter entregue vestido

    O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de alugueis de roupa a indenizar uma cliente por não ter feito os ajustes solicitados e entregue o vestido de noiva na data prevista. A loja terá ainda que ressarcir a autora dos gastos referentes ao aluguel da roupa. Narra a autora que, em dezembro do ano passado, firmou ...

  • 14/10/2019

    Vigia receberá indenização devido a assalto em distribuidora de gás

    Para a 2ª Turma, a atividade representa risco acentuado. 04/10/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Distribuidora de Gás São Geraldo, de Barbacena (MG), ao pagamento de R$ 20 mil a um vigia vítima de assalto em suas dependências. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a atividade de vigia representa risco acentuado, o que acarreta a ...

  • 11/10/2019

    Empresa de fast food indenizará cliente agredido por funcionário

    Reparação foi fixada em R$ 10 mil.  A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de fast food a indenizar cliente agredido por funcionário. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que o cliente estava no restaurante com outras pessoas e, no momento de pagar ...

  • 10/10/2019

    Coletor de lixo que perdeu parte da visão ao ser atingido por fio de arame deve ser indenizado

    Um coletor de lixo urbano que perdeu 25% da visão devido a um acidente de trabalho deve receber indenização de R$ 20 mil e pensão mensal equivalente a 25% da sua remuneração, até que complete 72 anos de idade. Na época do acidente, o trabalhador tinha 23 anos. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ...

  • 09/10/2019

    Banco terá que restituir à correntista valores sacados por fraudadores

    O juiz de direito substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Banco de Brasília – BRB declare nulo contrato de empréstimo realizado por fraudadores em nome de cliente cujo cartão teria ficado preso em terminal de autoatendimento. A instituição bancária terá ainda de restituir à correntista valores sacados indevidamente de sua conta corrente e de ...

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