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  • csm_cartao-cidadao-saldo-consulta-extrato_cff15905fc 22/06/2018

    Publicada lei que autoriza saque do PIS/Pasep

    Foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União a Lei 13.677/2018, que autoriza a qualquer titular de conta do PIS/Pasep sacar os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano. A lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da Medida Provisória 813/2017, e ainda permite ao governo federal estender ...

  • motiveer-een-ontslag-meteen-op-de-c4-nl-9318 21/06/2018

    Homem demitido sem justa causa tem vínculo empregatício reconhecido

    Um trabalhador que foi demitido sem justa causa do supermercado em que trabalhava conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A decisão é do juiz substituto Giancarlo Ribeiro Mroczek, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, que aplicou a reforma trabalhista no caso, condenando a empresa a pagar os honorários advocatícios. O trabalhador ajuizou ação contra a empresa pedindo ...

  • heranca-usucapiao-extraordinaria-de-imovel-e-permitida-a-herdeiro (1) 20/06/2018

    Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

    Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do ...

  • aposentadoria-750x500 19/06/2018

    Trabalhador já pode ver saldo de cotas do PIS

    Trabalhadores da iniciativa privada sem limite de idade com direito a cotas do PIS já conseguem verificar quanto possuem de saldo para sacar, conforme prevê a MP 813/18 aprovada pelo Congresso. A consulta é feita pelo www.caixa.gov.br/cotaspis. A liberação do pagamento ainda depende de sanção da MP. O presidente Michel Temer tem até dia 19 de ...

  • Segundo-Juizados-Imposto-de-Renda-também-incide-sobre-auxílio-alimentação-1-1 18/06/2018

    Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos

    Empregados efetivos e aprendizes não podem receber auxílio-alimentação com valores diferentes. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados. A decisão ainda condenou a empresa a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ ...

  • 238388692-1 15/06/2018

    A importância do trabalhador acompanhar sua aposentadoria

    O Trabalhador brasileiro e contribuinte do INSS, por muitas vezes peca em não acompanhar mensalmente suas contribuições com a Previdência Social, deixando para depois o que vai ser muito importante em sua terceira idade. Esse descuido leva a enorme problemas, que nem sempre são tão fáceis de se solucionar quando chega a hora de sua aposentadoria, criando dificuldades desde a concessão ...

  • seu-estagiario 14/06/2018

    Senado analisa direito de estagiários serem incluídos na Previdência Social

    Estagiários poderão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É a proposta do Projeto de Lei 93/2017, que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e deve ser analisado ainda nesta semana.

    Em entrevista à Rádio Senado, a autora do projeto, Rose de Freitas (MDB-ES), alega ter se ...

  • watering-1501209_1920 (2) 13/06/2018

    Reforma trabalhista reduz em até 30% salário de trabalhadores rurais

    Ribeirão Preto e Botucatu – Oito meses após a implantação da Reforma Trabalhista, a redução salarial dos trabalhadores do setor agrícola chega a 30%, nas estimativas de 12 sindicatos e duas entidades ouvidas pela Repórter Brasil. O impacto imediato está no corte das horas in itinere, ou horas de transporte, que correspondem ao tempo que o funcionário leva para chegar até o local de ...

  • Post 23_Site 12/06/2018

    Redução da jornada de trabalhador com filho deficiente é aprovada na CDH

    O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2016, aprovado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador ...

  • Post 22_Site 11/06/2018

    Aposentados e pensionistas podem ter descontos na Farmácia Popular

    Aposentados e pensionistas poderão ter desconto de 50% em qualquer medicamento pelo programa Farmácia Popular do Brasil. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 235/2018, que garante o benefício, está em análise na Comissão de Assuntos Sociais. A proposta é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que se baseou em dados do estudo Perfil das Despesas no Brasil – Indicadores ...

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