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  • 09/10/2019

    Banco terá que restituir à correntista valores sacados por fraudadores

    O juiz de direito substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Banco de Brasília – BRB declare nulo contrato de empréstimo realizado por fraudadores em nome de cliente cujo cartão teria ficado preso em terminal de autoatendimento. A instituição bancária terá ainda de restituir à correntista valores sacados indevidamente de sua conta corrente e de ...

  • 08/10/2019

    TRF4 garante auxílio-doença para trabalhador rural

    A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de auxílio-doença a um trabalhador rural de Salto do Lontra (PR) que sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Considerando os 42 anos do requerente, nesta terça-feira (1º/10), os magistrados deram parcial provimento ao pedido do boia-fria, que solicitava a ...

  • 07/10/2019

    Financeira e leiloeiro terão que indenizar comprador por falha na informação

    A juíza substituta do 6º Juizado Especial Cível do TJDFT condenou uma financeira e um leiloeiro a indenizar, em danos materiais, o comprador de um veículo por terem fornecido informações equivocadas acerca do bem. Cabe recurso da decisão. O autor relatou que adquiriu o veículo de propriedade da financeira em um leilão. De acordo com ele, foi informado que o carro ...

  • 04/10/2019

    Justiça do trabalho de Minas Gerais reverte justa causa de empregado que fez mobilização por uso de celular no trabalho

    Em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Justiça do Trabalho mineira reverteu a dispensa por justa causa aplicada a ex-empregado que fez mobilização, com mais cinco colegas de trabalho, contra a proibição de uso do celular. É que, de acordo com a juíza Fernanda Cristine Nunes Teixeira, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de ...

  • 03/10/2019

    Proposta restringe retenção pelos bancos de parte do salário de correntistas

    O Projeto de Lei 4353/19 só permite a retenção parcial de salário por banco ou outra instituição financeira até o limite estabelecido em leis e apenas no caso de empréstimo consignado. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, com correções feitas pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), de proposta arquivada ao final da legislatura passada (PL 

  • 02/10/2019

    Justiça do trabalho de Minas Gerais reintegra bancário dispensado por abandono de emprego enquanto estava doente

    Os julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas Gerais confirmaram decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que determinou a reintegração de um bancário dispensado por justa causa pelo Banco Santander, sob alegação de abandono de emprego. Também por unanimidade, foi mantida a decisão de condenar o banco a pagar indenização por ...

  • 01/10/2019

    Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável

    O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como companheira estável do segurado falecido ...

  • 30/09/2019

    Justiça determina pagamento de salários atrasados da Maternidade e do Hospital Regional de Patos

    Em audiência ocorrida na tarde desta segunda-feira (9), na Vara do Trabalho de Patos, se chegou ao entendimento para garantir o pagamento dos salários atrasados dos trabalhadores da Maternidade Doutor Peregrino Filho e do Hospital Regional de Patos. A audiência foi presidida pela juíza do trabalho Francisca Poliana Aristóteles e contou com a participação do secretário de Saúde do Estado, Geraldo ...

  • 27/09/2019

    Servidor da UFRGS terá direito a jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana (18/9), sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que conceda redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, sem redução dos vencimentos, a um servidor com filho com deficiência. A 4ª Turma negou recurso da universidade, que buscava reverter decisão de ...

  • 26/09/2019

    Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

    Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de ...

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