Bernartt Advogados
Foi aprovado, nessa terça-feira, dia 16 de março, pelo Plenário da Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 4491/2021, que garante definitivamente o custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder…
DF deve custear energia elétrica de paciente em tratamento domiciliar
Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT mantiveram, por unanimidade, decisão que determina que Distrito Federal deve custear o consumo de energia elétrica para funcionamento de aparelhos elétricos que são destinados ao tratamento de saúde de idosa, sob cuidados domiciliares. O ente público deverá, ainda, instalar equipamento…
Consumidora que sofreu queda em supermercado deve ser indenizada
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar uma consumidora que sofreu queda dentro do estabelecimento. A autora lesionou o joelho esquerdo e precisou passar por duas cirurgias. O colegiado concluiu que houve falha na prestação do serviço. A autora conta que, enquanto…
TRF3 reconhece tempo especial em atividade exercida por oficial de movimentação do metrô
Autor também atuou como ajudante e auxiliar de almoxarifado, com exposição a altas tensões elétricas, hidrocarbonetos aromáticos e ruído. O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu período especial de funcionário da Companhia do Metropolitano de São Paulo…
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou provimento ao recurso de um…
“REVISÃO DA VIDA TODA” DAS APOSENTADORIAS DO INSS
Antes da Reforma da Previdência, ocorrida em Novembro/2019, o cálculo das aposentadorias era feito com base na média das 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições vertidas para o INSS a partir de Julho de 1994-época em que a moeda brasileira passou a ser o REAL (R$). A norma é do Artigo 3º da Lei n.º 9.876 de…
Entenda o que se refere e como conseguir o auxílio inclusão
Muitas pessoas dependem dos benefícios sociais para sobreviver em nosso país. Diante disso, o Governo Federal, em atendimento ao que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituiu o auxílio inclusão. Trata-se de um benefício previdenciário para complementar a renda de pessoas com necessidades especiais, que, principalmente,…
Muitas empresas contratam trabalhadores sob o regime intermitente para realizar atividades sazonais, ou seja, aquelas que ocorrem de tempos e tempos. No entanto, esse regime trabalhista de prestação de serviços possui regras a serem cumpridas pelos empregadores sob pena de ter que pagar multas, horas extras e demais verbas previstas para um…
Proteção de dados pessoais agora é direito fundamental
Congresso Nacional publica o decreto sobre a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental da Constituição Federal. Hoje é um dia importante para os consumidores: a proteção dos dados pessoais de todos os brasileiros passa a ser entendida como um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. Nesta…
A juíza Cláudia Rocha Welterlin, quando titular da Vara do Trabalho de Itajubá, reconheceu a relação de emprego entre um trabalhador rural e um fazendeiro, após 30 anos de serviços. Na petição inicial, o trabalhador alegou que foi admitido em 15/1/1990, quando ainda era menor de idade, para receber um salário mínimo mensal,…