Bernartt Advogados
Direitos trabalhistas que você tem e não sabia!
No artigo de hoje falaremos sobre alguns direitos trabalhistas que você tem e talvez desconheça. A Consolidação das Leis Trabalhistas nasceu com a finalidade de garantir a proteção do trabalhador urbano e rural, regulando as relações de trabalho e criando um direito processual trabalhista. Ao garantir essa proteção, a lei…
TRT-10 reconhece possibilidade de acordo individual sobre PLR com trabalhador hipersuficiente
A Lei nº 13.467/2017 trouxe disposição especial, que deve prevalecer sobre o critério geral anterior previsto na Lei nº 10.101/2000, possibilitando a negociação individual de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no caso de trabalhadores que recebam mais do que o dobro do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RPGS)….
Motorista e dona de carro devem indenizar e pagar pensão vitalícia a idosa atropelada
Cabe recurso da decisão. A 9ª Vara Cível Central da Capital condenou motorista e proprietária de veículo a indenizarem e pagarem pensão vitalícia, solidariamente, a idosa atropelada. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 120 mil e o valor referente ao ressarcimento das despesas para tratamento e recuperação da vítima será…
Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade
29/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a FM2C Serviços Gerais Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma ajudante de limpeza de Gravataí (RS). De acordo com a decisão, as instalações sanitárias que ela limpava não podiam ser enquadradas como local público ou coletivo de grande…
Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato
Texto inclui a anosmia, caracterizada por prejuízos no olfato e no paladar, no rol de doenças que asseguram direito ao benefício. O Projeto de Lei 921/22 acrescenta a anosmia, caracterizada pela perda do olfato e por prejuízos ao paladar, na relação de doenças que asseguram isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a…
A Justiça do Trabalho condenou a Vale S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ao trabalhador que sobreviveu ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho, após fugir do local para não ser alcançado pela lama. Ele explicou que, no dia da tragédia (25/1/2019), estava…
Medida provisória muda análise de concessão de benefícios pelo INSS
Texto prevê dispensa parecer conclusivo da perícia médica para requerer auxílio-doença. A Medida Provisória (MP) 1113/22 permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dessa…
Muitas pessoas se deparam com ações judiciais onde são demandadas como réus sem que tenham sido responsáveis diretas pelos fatos que acabaram no pagamento de indenizações. Para esses casos é possível ajuizar uma ação regressiva contra o verdadeiro culpado por danos causados a terceiros. É comum encontrar esse tipo de situação,…
Não é só o preço do combustível: ex-motoristas da Uber contam por que deixaram o aplicativo
Trabalhadores listam fatores que vêm inviabilizando a atividade em meio ao agravamento da crise econômica. Se você usa aplicativos de transporte, certamente já percebeu que o tempo de espera por um motorista vem aumentando. Segundo a Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp), houve redução de cerca de 25% no número…
Professora universitária receberá horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada
Uma professora universitária da cidade de São Luís de Montes Belos/GO obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber horas extras em razão da falta de intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reafirmou o entendimento do juízo de primeiro grau…