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  • 09/09/2020

    Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS

    Fonte: STF - Acessado em: 09/09/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário (RE 1023750), na sessão encerrada em 21/8, decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/1990) têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% ...

  • 04/09/2020

    STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa

    Fonte: STF - Acessado em: 04/09/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração ...

  • 04/09/2020

    Portaria estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária

    Fonte: INSS - Acecssado em: 04/09/2020 Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta segunda-feira (24/8), a Portaria Conjunta nº 47 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que disciplina a operacionalização da antecipação de parcelas de salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária ...

  • 03/09/2020

    INSS deverá reestabelecer auxílio-doença de segurada

    Fonte: TJMG - Acessado em: 03/09/2020 A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá reestabelecer o auxílio-doença de uma segurada. Em março de 2019, a mulher, que trabalhava como empregada doméstica, sofreu um acidente que ocasionou lesões em sua coluna e rosto, além de hemorragia interna abdominal ...

  • 31/08/2020

    Trabalhador de Caxambu que emprestou o nome para compra de carro da empresa será indenizado em R$ 7,5 mil

    Fonte: TRT3 - Acessado em: 31/08/2020

    Uma empresa de Caxambu, especializada na venda de pedras para revestimento, terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00, após ter usado o nome de um ex-empregado na compra de veículo. O trabalhador relatou que “emprestou” seu nome para aquisição de um automóvel por parte da empresa. Contudo, segundo ele, a ...

  • 28/08/2020

    Faculdade terá que indenizar aluno por cobrança após cancelamento de curso

    Fonte: TJDFT - Acessado em: 28/08/2020 A União dos Cursos Superiores SEB - UNISEB foi condenada a indenizar um aluno por cobrar a mensalidade após o cancelamento do curso e por inscrever o nome do estudante no cadastro de inadimplentes. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra o autor que, ao tentar realizar um financiamento, descobriu ...

  • 27/08/2020

    PORTADOR DE HANSENÍASE SUBMETIDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA TEM DIREITO A PENSÃO

    Fonte: TRF3 - Acessado em: 27/08/2020 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e determinou à União e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concederem pensão especial a um portador de hanseníase que foi submetido à internação compulsória no Hospital Colônia São Julião, em Campo Grande/MS, nos anos de 1980 e 1981. O colegiado considerou comprovados o direito do autor e a responsabilidade da União e da autarquia previdenciária pela concessão e ...

  • 26/08/2020

    Justiça acolhe pedido de dupla maternidade

    Fonte: TJSP - Acessado em: 26/08/2020
    A 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos acolheu pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo. As autoras, casadas legalmente, realizaram “inseminação caseira” com material genético doado por pessoa anônima. O juízo determinou que conste do assento de nascimento da criança os nomes das requerentes como mães e ...

  • 25/08/2020

    Filha de paciente será indenizada em R$ 50 mil

    Fonte: TJMG - Acessado em: 25/08/2020 A Justiça Mineira condenou a Fundação São Francisco Xavier a indenizar em R$ 50 mil uma mulher que perdeu a mãe, vítima de infecção hospitalar. A paciente foi internada para tratar uma fratura do fêmur, mas acabou contraindo a infecção e morreu. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou a sentença ...

  • 24/08/2020

    Empresa deve indenizar violação de bagagem e extravio de objeto de luxo

    Fonte: TJDFT - Acessado em: 24/08/2020 A juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas a ressarcir um passageiro que teve a bagagem de mão violada e o relógio extraviado, após despachar a mala por solicitação de funcionário da empresa. A falha na prestação de serviço também gerou indenização a título de danos morais. O ...

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