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Blog


  • 18/12/2019

    Empresa de telefonia é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente por cobrança indevida

    Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de receber indenização de R$ 8 mil da Claro S/A, por cobrança indevida e inserção dos dados dela nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (10/12). O relator da ação é o desembargador Raimundo Nonato ...

  • 18/12/2019

    Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito a pretensão de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização pelo não cumprimento dos direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de ...

  • 18/12/2019

    Técnico em enfermagem pode acumular cargos públicos compatíveis com horários de trabalho

    A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público – Técnico em Enfermagem – ser contratado para o emprego público de mesma função no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (UFPA), no qual logrou êxito em concurso público, sem que, para isso, tenha que pedir exoneração do cargo que ocupava ...

  • 18/12/2019

    Consumidor que perdeu show por demora em fila tem direito a indenização

    A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Funn Entretenimento a indenizar um casal que não conseguiu assistir a um show por conta da demora excessiva na fila de entrada. O réu terá ainda que ressarcir os autores pelos valores gastos com ingresso e transporte. Os autores narram que adquiram dois ingressos para o evento “Tardezinha Surreal”, ...

  • 18/12/2019

    Sem prova de reconciliação, divorciada não faz jus a pensão por morte do ex-marido

    A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital para negar pensão em favor da ex-mulher de um servidor público que faleceu em 2011. A autora da ação relatou que foi casada de 1989 até 2001, quando houve o divórcio. Entretanto, assegura, o casal se ...

  • 18/12/2019

    Torcedor receberá pensão vitalícia após perder visão com bala de borracha de PM

    Um torcedor que perdeu a visão após ser atingido por uma bala de borracha no olho, enquanto aguardava na fila sua vez de adquirir ingresso para um jogo de futebol em Joinville, será indenizado por danos morais e materiais e ainda receberá pensão vitalícia. A sentença foi prolatada pelo juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da ...

  • 18/12/2019

    Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS

    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação (hiring bonus) no valor de R$180 mil acertado entre o Banco Safra S.A., de São Paulo (SP), e um gerente. Segundo a Turma, a parcela se assemelha ao pagamento de “luvas" aos atletas profissionais e é paga em contraprestação do serviço. Recompensa O gerente disse que, ...

  • 17/12/2019

    Empresa que perdeu grande parte da causa pagará sozinha despesas e honorários

    Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles. Se, no entanto, um litigante sucumbir em parte mínima do pedido (ou seja, sair perdedor em uma pequena parte dos pedidos), o outro responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários. Esse é o teor do artigo 86 do CPC, aplicado pelos julgadores da Terceira Turma ...

  • 16/12/2019

    Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente que envolveu ex-prefeita

    O veículo colidiu com a traseira de um caminhão e o airbag que deveria abrir não abriu. A motorista fraturou o nariz, sofreu cortes profundos nos braços e ficou com cicatrizes permanentes no rosto e nas mãos. O acidente aconteceu na BR-282, no oeste catarinense, em agosto de 2012, época em que a vítima era prefeita. Ela acionou a Justiça contra ...

  • 13/12/2019

    Viúva vai receber pensão de 2/3 do salário de fiscal de ônibus vítima de acidente

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Expresso Maringá Ltda., do Paraná, pague à viúva de um fiscal de linha de ônibus intermunicipal vítima de acidente de trânsito pensão mensal vitalícia de 2/3 da remuneração dele. Por unanimidade, a Turma reduziu o valor arbitrado anteriormente, de 80% do salário, por entender que 1/3 do montante seria ...

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