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  • 13/03/2019

    Liminar mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES

    Fonte: STF - Acessado em: 13/03/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33309 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada na Corte pelo ...

  • 13/03/2019

    Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai.

    Fonte: TRF4- Acessado em: 13/03/2019 Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência econômica por ...

  • 13/03/2019

    Ajudante de cozinha retoma o direito de questionar procuração de hotel.

    Fonte: TST - Acessado em: 11/03/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o direito de uma ajudante de cozinha de questionar a regularidade na representação processual do Hotel de Turismo Parque Balneário Ltda., seu ex-empregador. O juízo de segundo grau rejeitara o questionamento, pois a ajudante não o fez quando teve acesso, pela primeira vez, ...

  • 12/03/2019

    Empregado será indenizado por danos morais por ser obrigado a movimentar pesos superiores à sua limitação física.

    Fonte: CSJT - Acessado em: 12/03/2019 A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador de uma empresa aérea por carregar manualmente cargas acima de suas limitações físicas. O trabalhador, usuário de prótese na perna direita em decorrência de uma amputação, ...

  • 12/03/2019

    Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria.

    Fonte: TST - Acessado em: 13/03/2019 Apesar de cumprir o tempo de serviço, ele entregou extrato previdenciário com atraso. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de um vendedor dispensado sem justa causa pela Comercial Automotiva S.A. Apesar de ter cumprido os requisitos temporais para a estabilidade, ele não comunicou à empresa ...

  • 11/03/2019

    Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial

    Fonte: TRF1 - Acessado em: 11/03/2019 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a exposição ao amianto (absesto) dá direito ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho. A sentença julgou procedente o pedido formulado pelo autor condenando Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ...

  • 08/03/2019

    Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Fonte: TST - Acessado em: 08/03/2019 Detalhes afetam decisões sobre estabilidade para dois ex-empregados.  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional a indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória. Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito ...

  • 07/03/2019

    Consultoria de TI vai indenizar recém-contratada ignorada durante dias.

    Fonte: TST - Acessado em: 07/03/2019 A gerente da filial a deixou sentada num sofá sem indicar o local de trabalho.  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., com matriz em Salvador (BA) e filial em Aracaju (SE), ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a ...

  • 06/03/2019

    Adicional de Periculosidade será tema de julgamento destinado à Uniformização de Jurisprudência.

    Fonte: TRT-PR - Acessado em: 06/03/2019 O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná julgará, na próxima sessão do Tribunal Pleno, as seguintes questões jurídicas para formação de sua jurisprudência: - Adicional de Periculosidade - Motorista que acompanha o abastecimento dentro da área de risco - É devido o adicional de periculosidade ao motorista que acompanha o abastecimento do veículo ...

  • 01/03/2019

    Dispensado por insubordinação empregado reverte justa causa.

    Fonte: TRT 12 - Acessado em: 26/02/2019

    Empregado reverte dispensa por justa causa após ser convidado a reassumir posto.

    Dispensado por insubordinação, um empregado de uma confecção em Brusque (SC) conseguiu reverter sua justa causa na Justiça do Trabalho depois de comprovar que recebeu uma oferta da empresa para continuar na função. A decisão é da 3ª Câmara ...

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