A situação de limbo previdenciário fica configurada quando a pessoa que estava assegurada pelo INSS por incapacidade temporária ou aposentada por incapacidade permanente, é julgada apta a retomar as atividades laborais pelo próprio órgão previdenciário, mas ao retornar à empresa, é considerada inapta para o trabalho pelo médico da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados,…
TRF3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença autoimune
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com pênfigo foliáceo endêmico. A doença autoimune, conhecida como “fogo selvagem”, causa bolhas e feridas na pele. Para os magistrados,…
Responsabilidade Civil: o que é e como funciona
A abrangência do assunto Responsabilidade Civil reflete em várias esferas da sociedade, fazendo com que o conhecimento sobre o tema seja de utilidade pública. Entender a lógica civil que versa sobre as relações humanas tem o poder de evitar muitas indenizações, além de trazer um conhecimento jurídico amplificado que colabora com todo o…
Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu ser indevido o adicional de transferência para um gerente de contas de uma empresa de telefonia. A turma acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Wanda Ramos, no sentido de que o adicional é devido nos casos em que a transferência ocorre em caráter…
GOLPE UTILIZANDO O NOME DO ESCRITÓRIO BERNARTT ADVOGADOS
ATENÇÃO CLIENTES GOLPE UTILIZANDO O NOME DO ESCRITÓRIO BERNARTT ADVOGADOS Recebemos alguns relatos de clientes que estão recebendo pedidos de depósito de valores para nosso escritório – ATENÇÃO É GOLPE. Não pedimos valores de custas para serem depositados pelo whatsapp nem por email. Dúvidas quanto a veracidade do…
O juiz do Trabalho titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, concedeu, na última terça-feira (7/12), liminar deferindo tutela antecipada em que determinou à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a imediata redução da jornada de trabalho em 50% de uma empregada da empresa para tratar da saúde…
Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve reconhecido o direito de receber os proventos referentes à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data em que requereu o benefício. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O fato levou o INSS a recorrer ao Tribunal alegando…
Teletrabalho (ou home Office): tudo o que você precisa saber
O famoso teletrabalho, ou home Office, é a modalidade de trabalho exercida fora das dependências do empregador e vem ganhando espaço no mercado de trabalho, especialmente depois da pandemia. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamentou recentemente sobre esse assunto que acaba por ser de utilidade pública, visto o número de…
Plano de saúde deve custear tratamentos para autismo através de reembolso
A Quarta Câmara Cível manteve a decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou à Unimed João Pessoa o custeio, através de reembolso, do tratamento de criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) prescrito por neurologista. Dessa forma, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela…