Uma operadora de plano de saúde que rescindiu o contrato com um segurado por falta de pagamento terá de reintegrar o cliente ao plano. A decisão é do juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª vara Cível de Porto Alegre/RS, que considerou que o documento enviado pela seguradora ao cliente não expressava claramente o…

A gratificação de função deve ser incorporada ao salário do empregado quando for recebida por, no mínimo, dez anos seguidos. Porém, é possível a incorporação antes desse prazo quando o afastamento do cargo tiver como objetivo impedir o trabalhador de completar o período necessário para incorporação. Esse foi o entendimento…

Previdência Social criou uma calculadora virtual para ajudar trabalhadores de todo o país a entender e projetar a aposentadoria nos próximos anos. No sistema, o contribuinte consegue saber quanto já contribuiu, quanto ainda falta e quanto deve receber, em reais, quando parar de trabalhar. O cálculo é feito pelas regras atuais – e, por…

SÃO PAULO  –  Pesquisa digital feita pela MindMiners em todo o Brasil mostra que 68,7% das pessoas ouvidas são contra a nova versão da reforma da Previdência do governo Michel Temer (PMDB), enquanto 12,5% delas são favoráveis e 18,8% não souberam opinar. O levantamento com 2.257 entrevistados foi feito em 24 de novembro por meio de…

A criação do contrato de trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal, movida pela federação que representa empregados em postos de combustíveis (Fenepospetro). O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito…

juiz do trabalho Munif Saliba Achoche, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião (TRT-1), determinou que a Concal Construtora pague uma indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo por fraudar a legislação trabalhista por meio de terceirização ilícita. Na decisão, o juiz já levou em conta a nova lei da terceirização, mas…

Uma das principais alterações propostas pelo governo federal na Previdência Social é a aplicação do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 5.531,31, também para os servidores públicos. Atualmente, apenas os trabalhadores da iniciativa privada seguem este valor máximo de benefício. Tal proposta, contudo,…

O aposentado que trabalha não tem mais chances de aumentar o benefício com a troca de aposentadoria, que foi derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em outubro do ano passado. No entanto, além de ter os mesmos direitos garantidos pela Constituição aos demais trabalhadores, o aposentado mantém alguns benefícios diferentes de quem está…

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a…

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber hoje (24) a segunda parcela do décimo terceiro salário. Os primeiros a receber são os que ganham até um salário mínimo. A primeira parcela foi depositada entre os meses de agosto e setembro. O depósito da gratificação será feito junto com a folha…