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Blog


  • 23/03/2016

    Seguro-desemprego não pode ser negado por causa de dívida pendente

    As gerências regionais do Ministério do Trabalho não podem condicionar a concessão do seguro-desemprego à devolução de valores recebidos de forma indevida no passado. Para cobrar tais dívidas, devem se valer do processo administrativo regido pela Lei 9.784/1999, a fim de garantir ao eventual devedor o contraditório e a ampla defesa. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da ...

  • 22/03/2016

    Professora que teve negado pagamento de seguro deve ser indenizada em R$ 52 mil

    A Bradesco Companhia de Seguros foi condenada ao pagamento de R$ 42 mil referentes à apólice de seguro de uma professora. Também terá de pagar R$ 10 mil de danos morais. A decisão, proferida nessa terça-feira (15/03), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O relator do processo, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, destacou que, “quando se ...

  • 21/03/2016

    Turma restabelece vínculo empregatício entre empregador rural que contratou a própria mãe sem CTPS

    Uma carregadora que trabalhou sem carteira assinada para o filho, um empregador rural, na coleta de frangos para a Sadia S.A., em aviários na região de Dois Vizinhos (PR), conseguiu restabelecer, no TST, decisão que reconheceu que a relação era de emprego. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que absolveu o filho e a Sadia, da ...

  • 18/03/2016

    Banco é condenado a indenizar cliente por aplicar seu dinheiro sem autorização prévia

    A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a uma instituição financeira que desviou R$ 50 mil da conta de um cliente para, a seu bel-prazer, fazer aplicação no mercado financeiro sem autorização. A movimentação clandestina, consequentemente, fez com que o saldo da conta do cliente ficasse negativado. Com isso, além de perder rendimentos, o cliente ainda teve de suportar ...

  • 17/03/2016

    Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados

    O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados, estabelecida em norma coletiva. Em agravo de instrumento não provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ...

  • 16/03/2016

    Vigia de hospital receberá 30% a mais do salário por carregar corpos para necrotério

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou o pagamento de adicional de 30% no salário de um vigia da instituição que também transportava corpos para o necrotério. De acordo com decisão, essa atribuição não fazia parte das atividades contratadas para ...

  • 15/03/2016

    Nestlé pagará indenização por falta de informação em rótulo

    A Nestlé foi condenada a pagar R$ 90 mil, de danos morais, por não discriminar na embalagem de produtos a presença de lactose, o que fez com que a autora da ação, à época ainda criança, tivesse fortes reações alérgicas. Além dela, também receberão indenização os pais da vítima, "por inegável sua dor e sofrimento". No caso, a autora alegou que ...

  • 14/03/2016

    Trabalhador que atrasou aluguel por desconto no salário será indenizado

    Trabalhador que atrasa o pagamento de aluguel após descontos indevidos em seu salário deve ser recompensado pela empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve condenação a uma empresa do ramo do ferro a pagar indenização por danos materiais e morais a um galvanizador. Os descontos foram relativos à coparticipação do empregado no plano de assistência ...

  • 11/03/2016

    Dilma sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias

    A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas nem todos os trabalhadores têm direito ao período maior, apenas os que são funcionários de locais que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Segundo a Receita Federal, atualmente há 2,9 milhões de empregados em empresas do programa, contando homens e mulheres. O Brasil tem 39,6 milhões de trabalhadores ...

  • 10/03/2016

    Santa Casa indenizará vendedora por exibir demitidos por baixa produtividade em quadro de aviso

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (SP) contra decisão que a condenou a ressarcir por danos morais uma vendedora que teve o nome divulgado em lista de empregados demitidos por baixa produtividade. A listagem com o nome de quatro demitidos foi exposta no quadro ...

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