Bernartt Advogados
Fonte: IBDP – acessado 24/08/2018 A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, por unanimidade, concedeu à autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. A decisão reformou sentença do Juízo Estadual de Ipanema/MG que havia negado o pedido ao fundamento de que autora possui renda superior…
Segurado do INSS não precisa ter conta corrente para receber benefício
Fonte: IBDP – acessado 23/08/2018 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa aos beneficiários que não é necessária a abertura de conta corrente em estabelecimento bancário para o recebimento do pagamento. Caso a agência bancária exija a abertura de conta, o segurado pode recusar esse procedimento e exigir seu direito de receber…
Saiba como conferir o recolhimento do INSS e FGTS
Fonte: Hora do Lar – acessado 22/08/2018 Devido a regulamentação do emprego doméstico a partir da aprovação da Lei Complementar 150, se tornou responsabilidade do empregador, além de fazer o recolhimento do INSS, realizar o mesmo com o FGTS do empregado doméstico. Fazendo-os por meio de uma única guia (DAE) emitida através da…
Companhia aérea é condenada a indenizar ex-funcionário por constrangimento durante a demissão
Fonte: Jornal Jurid – acessado 21/08/2018 Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. (atual Latam) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a um ex-funcionário que foi escoltado por seguranças e teve o armário violado para retirada de seus pertences na data da…
TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT
Fonte: Conjur – acessado 20/08/2018 O pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão…
Fundo PIS-Pasep: saques são liberados nesta terça a 17,5 milhões de cotistas
Fonte: Jornal Jurid – acessado dia 17/08/2018 Começa nesta terça-feira (14) o pagamento do Fundo PIS/Pasep aos cotistas de todas as idades que não são correntistas da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Quem tiver direito ao saque pode ir até as agências dos dois bancos. Para os correntistas desses bancos que estão com o cadastro…
Rede de hipermercados é condenada em R$ 1 milhão por assédio sexual
Fonte: Conjur – acessado 16/08/2018 A rede de hipermercados Walmart foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por falhar na efetividade de suas políticas de coibição ao assédio sexual. Além da reparação, a rede terá que cumprir uma série de exigências para combater a prática e treinamentos especiais, além de publicar em…
Regras disciplinares no café da manhã dão direito a horas extras
Fonte: Conjur – acessado – 15/08/2018 O tempo utilizado pelo trabalhador para tomar café da manhã pode ser considerado como “à disposição do empregador” se ele tiver que seguir medidas disciplinares. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma fábrica a pagar horas extras a um…
Controle de carga é dever da transportadora, não do motorista, decide TST
Fonte: Conjur – acessado dia 14/08/2018 É responsabilidade da transportadora e não do motorista controlar qual carga é perigosa e em qual momento ela pode ser transportada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um motorista que transportou carga perigosa em horário…
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves
Fonte: Migalhas – acessado dia 13/08/2018 O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as…