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  • 06/11/2018

    DECISÃO: Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido

    Fonte: IBDP - acessado em: 06/11/2018 Por entender que a concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo negar ...

  • 05/11/2018

    Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

    Fonte: TST - acessado em: 05/11/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi constatado o fornecimento do protetor em todo ...

  • 01/11/2018

    Agravamento de doença degenerativa pode ser equiparado a acidente de trabalho

    Fonte: TST - acessado em: 01/11/2018 A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Municipal de limpeza Urbana (Comlurb) a pagar indenização de R$22 mil, a título de dano moral, a um gari portador de doença degenerativa, que teve seu quadro de saúde debilitado em função do trabalho. O colegiado seguiu, por unanimidade, o ...

  • 31/10/2018

    Vendedor que faz serviço burocrático após expediente deve receber hora extra

    Fonte: Conjur - acessado em: 31/10/2018 Vendedor que faz serviços burocráticos após o horário normal deve receber horas extras. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a um vendedor comissionista de uma empresa de sucos de Jaboatão dos Guararapes (PE) o pagamento das horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do horário normal. Como ...

  • 30/10/2018

    Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

    Fonte: Conjur - acessado em: 30/10/2018 Ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a depositar o ...

  • 29/10/2018

    Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo

    Fonte: TST - acessado em: 29/10/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de higienização do Hospital Mater Dei S. A., de Belo Horizonte (MG), as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 do TST de que a limpeza nesses locais não se equipara à de residências ...

  • 26/10/2018

    Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes

    Fonte: TST - acessado em: 26/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as empresas de transporte coletivo urbano de Caxias do Sul (RS) levem em conta também a função de motorista no cálculo da cota de aprendizes, observando-se, nesse caso, a idade entre 21 e 24 anos. Segundo a decisão, apenas as funções que exigem habilitação de ...

  • 25/10/2018

    Incapacidade posterior à maioridade não impede concessão de pensão, fixa TRF-3

    Fonte: Conjur - acessado em: 25/10/2018 Caso fique comprovado que a invalidez de uma pessoa já estava estabelecida antes da morte dos pais, ela tem direito a benefício previdenciário. Com este entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido ...

  • 24/10/2018

    Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

    Fonte: TST - acessado em: 24/10/2018 A atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar. A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. Embora o auxílio-doença não tenha ...

  • 23/10/2018

    Vendedor comissionista vai receber horas extras por trabalho além da jornada

    Fonte: TST - acessado em: 23/10/2018 Como ele não fazia vendas nesse período, não havia remuneração por comissões. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento das horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do horário normal. Como ele não realizava vendas após o ...

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