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  • 28-08 28/08/2017

    PGR aciona STF contra dispositivos da reforma trabalhista

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, de julho último), por “impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. De acordo com o chefe do Ministério Público, “para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da ...

  • 25-08 25/08/2017

    Lei que isenta idosos de pagar estacionamento em shoppings foi aprovada na Câmara? Não é verdade!

    Circula pelas redes sociais a informação de que foi aprovada a lei 2786/08, que isenta pessoas com mais de 60 anos do pagamento de estacionamento em shoppings pelo país. Não é verdade.

    O texto falso diz que, ...

  • 24-08 24/08/2017

    Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial

    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos Ltda. por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, ...

  • 23-08 23/08/2017

    União estável pode ser reconhecida em inventário

    A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário.

    A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias.

    A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura pública. “A prova foi absolutamente ...

  • 22-08 22/08/2017

    Conheça as regras e garanta o auxílio-doença do INSS

    O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fica doente ou sofre um acidente tem o direito de receber um benefício pelo período em que ficar afastado do trabalho. O chamado auxílio-doença é um benefício temporário, pago após o 15° dia de afastamento do trabalhador com carteira assinada até quando durar a sua incapacidade. Cerca de 65% dos auxílios são pagos ...

  • 21-08 21/08/2017

    Brasil, “Campeão de ações trabalhistas”

    Todos já ouviram a mesma cantilena: O Brasil é o “campeão mundial” de ações trabalhistas, com quase quatro milhões de reclamações ao ano, enquanto os EUA teriam apenas 75 mil. Todos que defendem a reforma trabalhista repetem este mantra, como se ele fosse um fato “público e notório”.  Os deputados e senadores alardeiam este dado como se fosse a mais ...

  • 18-08 18/08/2017

    Congresso não aprovará reajuste do salário mínimo abaixo da inflação, diz Eunício

    O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quinta-feira (17) que o Congresso Nacional não aprovará qualquer proposta de reajuste do salário mínimo que seja menor do que a inflação. Segundo o peemedebista, o Legislativo vai cumprir o que está previsto pela lei que trata da fórmula ...

  • 17-08 17/08/2017

    Medo de perder direitos leva a barulho contra reforma trabalhista, diz Abag

    O medo de perder benefícios está levando a um “barulho” contra a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que é positiva para o país. A avaliação foi feita pelo presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Luiz Carlos Corrêa Carvalho, nesta segunda-feira (7/8), em São Paulo. “Eu ainda estou preocupado com alguma medida provisória que possa vir pela via sindical. O ...

  • 16-08 16/08/2017

    Trabalhador vai receber, em média, R$ 29,62 com lucro do FGTS

    O presidente da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, afirmou nesta quinta-feira que, em média, os trabalhadores receberão R$ 29,62 em suas contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) até 31 de agosto por causa da distribuição de lucros do Fundo. O valor vai variar e será proporcional ao montante que o trabalhador possui em conta. No total, serão ...

  • 15-08 15/08/2017

    INSS: aposentados por invalidez podem pedir adicional de 25%

    Poucos beneficiários sabem, mas aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa (cuidadores) têm direito a um adicional de 25% na aposentadoria, o chamado auxílio-acompanhante, conforme determina a Lei 8.213/1991. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelece, porém, que só pode solicitar o benefício o segurado que se aposenta por invalidez. De acordo com dados do Ministério do ...

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