17/06/2019
Proprietária de veículo com CNH provisória que não dirigia no momento de ocorrência consegue anular auto de infração lavrado em seu nome. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP. O magistrado também determinou ao Detran que não considere a restrição em nome da autora para que ela venha a obter ...
14/06/2019
Um hospital da Região Noroeste do Rio Grande do Sul despediu uma enfermeira com deficiência e não contratou outro empregado na mesma condição, ainda que, mesmo após a dispensa, continuasse cumprindo a cota de contratação de pessoas com deficiência prevista na Lei 8.213/1991. Por causa disso, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou a ...
13/06/2019
Para Abrati - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros o serviço de fretamento coletivo, desempenhado pelo “Buser”, impõe prejuízo aos usuários idosos, pessoas com deficiência e carentes, uma vez que os aplicativos não garantem o acesso diferenciado ao transporte. A entidade é autora da ADPF 574 para questionar um conjunto de decisões judiciais que autorizam o funcionamento ...
12/06/2019
11/06/2019
Na sessão ordinária realizada no dia 23 de maio, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que “o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com a última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada ...
10/06/2019
A 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica determinou que uma companhia aérea nacional indenize em mais de R$5 mil uma passageira que teve a mala extraviada durante viagem internacional. Segundo a requente, ela realizou uma viagem partindo de Vitória/ES com destino à Frankfurt, na Alemanha. Ao chegar no país, a passageira recebeu a informação que sua mala estava perdida. ...
07/06/2019
06/06/2019
No julgamento realizado na 4ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Alexandre Reis Pereira de Barros identificou mais uma irregularidade praticada por um grupo econômico que, conforme constatou o magistrado, estava envolvido em esquema de fraudes desde 2006. De acordo com o julgador, a fraude consistia na dispensa do empregado, verbalmente e sem pagamentos. Em seguida, o trabalhador era ...
05/06/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, condenou a Fundação Richard Hugh Fisk a pagar a uma professora de inglês, como horas extraordinárias, o tempo de trabalho prestado além de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, limite previsto na redação então vigente do artigo 318 da CLT. O cálculo deve ...
04/06/2019