16/04/2021
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a contaminação por Covid-19 se caracteriza como acidente de trabalho. Ou seja, a infecção por Covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional para efeitos de concessão de benefícios do INSS. Para reconhecer essa doença como “doença do trabalho” deve haver a comprovação de que a exposição ao Coronavírus ...
14/04/2021
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) condenou o Banco Bradesco S.A ao pagamento de danos morais a um de seus gerentes que foi alvo de homofobia no trabalho. De acordo com a relatora da decisão, desembargadora Eneida Melo, as provas colhidas no processo demonstraram que o trabalhador foi vítima de assédio moral por parte de colegas e de dois de seus superiores e que ...
13/04/2021
Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos de modo habitual e permanente A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como tempo especial período em que um segurado trabalhou com tecelagem e metalurgia exposto a ruído, fumos metálicos e vapores. A decisão também determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo a magistrada, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) comprovaram exposição a agentes agressivos de modo habitual e ...
09/04/2021
Os segurados do Regime Geral da Previdência Social que possuam qualidade de segurado e apresentem incapacidade temporária têm direito ao recebimento do auxílio previdenciário pelo tempo em que permanecerem nesse estado clínico. No ano pandêmico de 2020, em razão da Covid-19, houve um significativo aumento das concessões de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (usualmente conhecido ...
07/04/2021
05/04/2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.131, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito. O aumento vale até 31 de dezembro ...
31/03/2021
O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de lanchonetes Burger King (BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) ao pagamento de reparação a uma atendente de loja de São João de Meriti (RJ) por tratamento degradante durante gestação de risco. Além da indenização, a decisão ...
29/03/2021
A ex-vendedora de uma loja de confecção e comércio de roupas, com sede em Belo Horizonte, receberá indenização de R$ 10 mil por sofrer assédio moral por parte da supervisora durante o horário de trabalho. A decisão é da juíza Lilian Piovesan Ponssoni, que julgou o caso na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Segundo a ex-vendedora, ...
26/03/2021
Na semana passada, conversamos no blog a respeito dos principais fundamentos e motivos da Rescisão Indireta: a “justa causa do empregador”. Caso não tenha visto, confira clicando aqui! Como sabemos, a rescisão indireta, regulamentada pelo artigo 483 da Consolidação das Leis ...
24/03/2021
O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extensão de prazo para analisar um requerimento administrativo de benefício previdenciário. A autarquia recebeu um pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência de uma segurada de 63 anos, moradora de Porto Alegre, em setembro de 2019. A ...